norma nº 1.737/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.737/2012
DATA: 05/07/2012
Republicação
Publicado em SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
O1/ 41/49 efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por
BACO Superavit no Orçamento do Município de Pinhão para o ex cício
AQ p é pio para o exercicic
Edição Sos de 2012. no valor de R$ 4.014,98 (quatro mil e quatorze reais e
noventa e oito centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná. aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 4.014.98 (quatro mil e quatorze reais e noventa e oito centavos). no
orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 327,52
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DUCAÇÃO
12.361.001 = de -Imóveis-e-Amprração: dá“R Física
4,4.20.93.
)1365 2
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ......cicii R$ 3.687,46
SISTÊNCIA SOCIAL
ETARIA DE A
Total das Suplementações .............si riste EE R$4.014,98
Artigo 2.º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º
serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011 da fonte de recursos abaixo
relacionada, conforme previsto no inciso 1, do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
FONTE RECURSO CONTA/DESCRIÇÃO VALOR
| 2.3.00.000613 CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL 327,52
3.3.00.000796 BPC NA ESCOLA QUESTIONARIO E CAPACITAÇÃO = — 3.687,46
L Total Superávit Apurado ] q 4.014,98 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
Famgra M. Pinhao
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ