norma nº 1.738/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.738/2012
Republicação
DATA: 20/07/2012
Publicado em SÚMULA: autoriza o executivo municipal a desenvolver
04/ 1 ID ações para implementar o programa minha casa, minha vida
Edição 3464 (PMCMV), estabelecido pela lei federal nº 11.977/2009.
alterada pelo lei nº 12.424/2011.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná. aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio
do mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do
Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema
Financeiro de Habitação — SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN):
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais:
$ 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão
ultrapassar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado. de acordo com
as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil:
8 2º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a
contrapartida de R$10.000,00 (dez mil reais):
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global. podendo
envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e
Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, infenor a 36m: (trinta e seis
(
SEA
metros quadrados):
NZD
Camara M. Finhao
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade,
integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades
habitacionais, serão, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV) e com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente:
Parágrafo único — As unidades habitacionais que serão,
construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do
ISSQN incidente sobre as mesmas:
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a
compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de
Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha
Casa, Minha Vida- PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa
e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
li o
a ENRA 5 A
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
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