norma nº 1.740/2012

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.740/2012 
DATA: 05/12/2012 
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pinhão para o exercício financeiro de 
2013. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º O Orçamento Geral consolidado do 
Município de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, compreendendo 
o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a 
Receita em R$ 61.157.787,00 (sessenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, setecentos 
e oitenta e sete reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: 
I - R$ 54.216.907,00 (cinquenta e quatro milhões, 
duzentos e dezesseis mil, novecentos e sete reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes 
Executivo e Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada, 
legalmente instituídos; 
II - R$ 6.940.880,00 (seis milhões, novecentos e 
quarenta mil, oitocentos e oitenta reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o 
qual compreende o Fundo de Previdência do Município de Pinhão - FUNPREV. 
Art. 2.º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal 
e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em 
vigor, segundo as seguintes estimativas: 
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I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS 
RECEITAS CORRENTES .................................................................................... R$ 52.005.161,00
RECEITA TRIBUTÁRIA .................................................................................... R$ 2.807.950,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ..................................................................... R$ 425.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ................................................................................ R$ 404.910,00
RECEITA AGROPECUÁRIA ............................................................................ R$ 164.500,00
RECEITA DE SERVIÇO .................................................................................... R$ 13.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ................................................................... R$ 47.884.081,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ................................................................. R$ 305.720,00
RECEITAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 2.211.746,00 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS .................................................................... R$ 9.900,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL................................................................... R$ 2.201.846,00 
(+)DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ................... R$ 6.500.000,00 
SUB TOTAL .......................................................................................................... R$ 60.716.907,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ............... R$ 6.500.000,00 
TOTAL ................................................................................................................... R$ 54.216.907,00 
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II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ........................................................................... R$ 6.940.880,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 6.940.880,00
TOTAL CONSOLIDADO ..................................................................................... R$ 61.157.787,00
Art. 3.º A Despesa está fixada com a seguinte 
distribuição entre os Órgãos: 
I – ORÇAMENTO FISCAL 
PODER LEGISLATIVO 
01 - CÂMARA MUNICIPAL ............................................................................... R$ 2.500.000,00
PODER EXECUTIVO 
02 - GOVERNO MUNICIPAL .............................................................................. R$ 935.255,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................................................... R$ 2.037.916,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ..................................................................... R$ 1.611.414,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................ R$ 18.265.133,00
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ............................................... R$ 1.229.034,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............................................................................ R$ 9.220.607,89
 Fundo Municipal de Saúde ............................................................................... R$ 7.548.207,72
 Outras Unidades da Secretaria R$ 1.672.400,17
08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .................. R$ 2.379.461,00
 Fundo de Desenvolvimento Rural – FUNDER .............................................. R$ 100.000,00
 Fundo Municipal de Florestas ........................................................................ R$ 40.000,00
 Outras Unidades da Secretaria ........................................................................ R$ 2.239.461,00
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................ R$ 5.673.635,00
 Fundo Municipal de Habitação ....................................................................... R$ 89.000,00
 Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros – FUNREBOM .............. R$ 155.000,00
 Outras Unidades da Secretaria ........................................................................ R$ 5.673.635,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 2.695.551,11
 Fundo Municipal de Assistência Social ........................................................... R$ 1.189.380,84
 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA ............ R$ 37.380,00
 Fundo Municipal do Idoso R$ 2.530,00
 Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência R$ 14.530,00
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 Fundo Municipal Direitos da Mulher R$ 2.530,00
 Outras Unidades da Secretaria ......................................................................... R$ 1.449.200,27
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES .............................................................. R$ 4.742.018,00
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COM., SERV. E DESENVOLVIMENTO R$ 505.322,00
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ....................................................... R$ 2.091.560,00
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 120.000,00
TOTAL .................................................................................................................. R$ 54.006.907,00
Interferencia financeira – Taxa administrativa – Repasse RPPS R$ 210.000,00
TOTAL .................................................................................................................. R$ 54.216.907,00
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais ..................................... R$ 6.940.880,00
TOTAL .................................................................................................................... 
R$ 6.940.880,00
TOTAL CONSOLIDADO ..................................................................................... 
R$ 61.157.787,00
Art. 4.º A despesa fixada está distribuída por 
categorias econômicas e funções de governo em conformidade com os anexos 02 e 06. 
Art. 5.º São aprovados os Planos de Aplicação dos 
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, 
nos termos do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: 
I - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado 
pela Lei Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas 
pelo mencionado Fundo, no exercício de 2013 em R$ 1.189.380,84 (um milhão, cento e 
oitenta e nove mil, trezentos e oitenta reais oitenta e quatro centavos); 
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que 
fixa as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2013, em R$ 
37.380,00 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta reais); 
III - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado 
pela Lei Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 
2013, em R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
IV - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei 
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Municipal n.º 007, de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.° 001, de 13 de janeiro de 
1994, que fixa a despesa, a ser realizada em 2013, em R$ 7.548.207,72 (sete milhões, 
quinhentos e quarenta e oito mil, duznetos e sete reais e setenta e dois centavos); 
V - do Fundo Municipal de Florestas, criado pela 
Lei Municipal n.º 1.446, de 18 de maio de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2013, 
em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 
VI - do Fundo Municipal de Habitação, criado pela 
Lei Municipal n.º 1.432, de 26 de março de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2013, 
em R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais); 
VII - do Fundo Municipal de Reequipamento do 
Corpo de Bombeiro - FUNREBOM, criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de 
2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2013, em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e 
cinco mil reais). 
VIII – do Fundo Muncipal de Direitos do Idoso, 
criado pela Lei Municipal nº 1.632, de 16 de junho de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada 
em 2013, em R$ 2.530,00 (dois mil, quinhentos e trinta reais). 
IX – do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de 
Deficiência, cuja criação encontra-se em tramitação no Legislativo Municipal, que fixa a 
despesa, a ser realizada em 2013, em R$ 14.530,00 (quatorze mil, quinhentos e trinta reais). 
X - do Fundo Municipal Direitos da Mulher, cuja 
criação encontra-se em tramitação no Legislativo Municipal, que fixa a despesa, a ser 
realizada em 2013, em R$ 2.530,00 (dois mil, quinhentos e trinta reais). 
Art. 6.º O Orçamento da Seguridade Social do 
Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei 
Municipal n.º 13, de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, tem a despesa 
fixada para o exercício de 2013, em R$ 6.940.880,00 (seis milhões, novecentos e quarenta 
mil, oitocentos e oitenta reais).
Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar as operações e proceder as alterações orçamentárias nos termos, 
condições e limites da autorização contida no Artigo 33 da Lei Municipal 1.735/2012 nos 
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Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da administração direta e dos fundos municipais. 
Art. 8.º Fica o Poder Legislativo Municipal 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites definidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ao orçamento do Legislativo Municipal, através de Resolução, servindo como 
recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 9.º Na abertura dos créditos adicionais 
autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou decorrentes de autorizações específicas 
com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o 
Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou 
transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos, programas ou categorias de 
programação dentro da respectiva esfera de governo de acordo com a legislação vigente. 
Art. 10 O Poder Executivo fica ainda autorizado a 
tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento 
da receita, nos termos da legislação vigente. 
Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado nos termos do artigo 62.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a 
custear as despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança 
Pública, à Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio 
firmamento de convênio ou instrumento congênere. 
Art. 12 Publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, 
contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado a que se refere o artigo 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2013. 
Art. 13 Fica autorizado o Executivo Municipal a 
readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras 
relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do 
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orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2013 aprovados por esta lei, visando 
a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2010/2013 (Lei 
Municipal 1.504/2009 de 29/12/2009) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 
1.735/2012 de 04/07/2012) e com o layout do sistema SIMAM 2013 definido pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Parana. 
Parágrafo Único: A readequação será formalizada 
por decreto do Executivo Municipal e devera proceder a republicação dos quadros, anexos e 
demonstrativos que integram os orçamentos aprovados. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, 47.º 
Ano de Emancipação Política. 
Publicada no Jornal DIÁRIO DE GUARAPUAVA. 
Dia 28 de dezembro de 2012. 
Edição n.º 3507 
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QUADRO I 
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Em cumprimento ao disposto no art. 37 da LDO para 2013 seguem os valores 
atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, é de R$ 
340.875,06 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e seis centavos). Tal 
valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2013 
Margem de Expansão em 2013 
R$ 
1. Aumento real da arrecadação 3.843.777,00
2. Margem utilizada 
 Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores 
 7,0 % de reajuste aos servidores 
 Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício 
 Outros 
3.502.901,94
360.000,00
1.829.799,83
260.000,00
1.053.102,11
3. Saldo (1-2) 340.875,06