norma nº 1.741/2012

do hão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.741/2012
DATA: 12/12/2012
SÚMULA: altera o artigo 33 da Lei Municipal
1.735/2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal de Pinhão e na Lei 4.320/64, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 33 da Lei Municipal nº 1.735/2012,
passa a vigorar com da seguinte redação:
& Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal:
I-..
N-..
HI — abrir créditos adicionais suplementares no
limite de 20 % (vinte por cento) do total de cada orçamento, assim como a autorização para
remanejamento de uma Unidade para outra, nos termos da legislação vigente;”
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de
Emancipação Política.
Pao Cezar Basílio
Publicada no Jornal Prefeito Municipal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA.
Dia 14 de dezembro de
icão n.º
2012. Edição n.º 3498 Pásina 1 de 1
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