norma nº 1.743/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN. 1.743/2012
DATA: 13/12/2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e Cancelamento no Orçamento do Município de
Pinhão, para o exercício de 2012, no valor de R$ 3.890,75 (Três
mil, oitocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.890,75 (Três mil, oitocentos e noventa reais e setenta
e cinco centavos) no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .........ccccccceeeero R$ 3.251,70
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.606.00172-067 - AMPLIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
002895 3.1.00.000800 - CONVENIO AMPLIAÇÃO CASA FAMILIAR 0321701-62/10
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .........cccccccstccreeoo R$ 639,05
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.606.00172-067 - AMPLIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
002895 3.1.00.000800 - CONVENIO AMPLIAÇÃO CASA FAMILIAR 0321701-62/10
Total da Suplementação ...........ccrseseserererenensaserenenseserenceserencaseseseseneasesarenonsa seres eo om on ca enem on saca sa save ensasasasemensa R$ 3.890,75
Art.2º) Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
2.4.7.1.99.99.31.00 -CONV CEF AMPLIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL ............... R$ 639,05
Art.3º) Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos do seguinte cancelamento:
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ........ccccccccttees R$ 3.251,70
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.606.00172-067 - AMPLIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO
4.4.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
002890 3.1.00.000800 - CONVENIO AMPLIAÇÃO CASA FAMILIAR 0321701-62/10
UM
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
ME,
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA.
Dia 14 de dezembro de
2012. Edição n.º 3498
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ