norma nº 1.744/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.744/2012
DATA: 18/12/2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar. a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2012,
no valor de R$ 53.984,72 (cinquenta e três mil, novecentos e
oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.984,72 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e
quatro reais e setenta e dois centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..........cccccciicitttttis R$ 53.984,72
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.00132-071 - Ampliação e manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
003080 0.1.00.000507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Art.2º) Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto
no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações:
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ............cccciitittttts R$ 53.984,72
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.00132-071 - Ampliação e manutenção da Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
003090 0.1.00.000507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
Pau ezar Basílio
Dia 19 de d bro d.
2012. Edição nº 3501 Camara M. Pinhão -2-Fe2013-19203-001921-2/2
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