norma nº 1.745/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.745/2012
DATA: 18/12/2012
SÚMULA: Altera o art. 219 da Lei Municipal
nº1.450/2009 de 18/06/2009, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Pinhão, das Autarquias e das Fundações Públicas
Municipais.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o art. 219 da Lei Municipal nº
1.450/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pinhão, das
Autarquias e as Fundações Públicas Municipais, que passará a vigorar com a seguinte redação:
«» Art. 219 — Fica instituída a data-base no dia 1º de
janeiro de cada ano, para fim da revisão geral de vencimentos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de
Emancipação Política.
Publicada no Jornal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA. ei
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