| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.746 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2012, no valor de R$ 94.791,39 (noventa e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos). |
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REPUBLICAÇÃO LEI N.º 1.746/2012 DATA: 18/12/2012 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2012, no valor de R$ 94.791,39 (noventa e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.791,39 (noventa e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............................................................................................................................. R$ 19.510,00 07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002580 3.1.00.000338 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............................................................................................................................. R$ 62.740,70 07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002610 3.1.00.000338 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............................................................................................................................. R$ 12.540,69 07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 4.4.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 002612 3.1.00.000338 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS Art.2º) Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............................................................................................................................. R$ 94.791,39 07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002610 3.1.00.000809 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política. Paulo Cezar Basílio Prefeito Municipal