norma nº 1.747/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.747/2012
DATA: 18/12/2012
SÚMULA: Cria Unidades Administrativas Descentralizadas nos Distritos de
Faxinal do Céu, Pinhalzinho, Bom Retiro e Pedro Lustosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de Pinhão sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criadas no Município de Pinhão, Estado do Paraná, as Unidades
Administrativas Descentralizadas de Faxinal do Céu, Pinhalzinho, Bom Retiro e Pedro Lustosa.
$ 1º - O limite territorial de cada Unidade Distrital citada no caput do artigo,
corresponde ao limite territorial do próprio Distrito.
Art. 2º - Às Unidades Distritais citadas no artigo anterior, aplicam-se, as atribuições
e competências fixadas pela Lei Orgânica Municipal de Pinhão, dentro de seus respectivos limites territoriais.
Parágrafo único. Caberá à Prefeitura Municipal de Pinhão, disponibilizar a infra-
estrutura necessária para o exercício das atribuições e competências das referidas Unidades Administrativas
Descentralizadas.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º, A administração de Distrito será exercida por um Diretor Distrital auxiliado
pelo Chefe de Assuntos Distritais e Assessores de Gabinete, ocupantes de cargo de provimento em comissão,
criados por lei específica.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
Publicada no Jornal áli
DIÁRIO DE GUARAPUAVA. Raica Danilo
Dia 19 de dezembro de Prefeito Municipal
2012. Edição n.º 3501 Camara M. Pinhao Fe OL 31420400
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