norma nº 1.748/2012

TA)
do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.748/2012
DATA: 18/12/2012
SÚMULA: Procede alterações nas Leis Municipais
1.735/2012 - LDO para o exercício de 2013 e
1.504/2009 - PPA para o período de 2011 a 2013, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Em função de que os valores inseridos na
LDO, para o exercício de 2013, bem como no PPA, estavam defasados em relação a atual arrecadação
do exercício de 2012, em comparação com a previsão de 2012 e principalmente para o exercício
seguinte, fez-se uma atualização e correção de alguns programas e valores.
Art. 2.º - O aumento na estimativa da receita para o
exercício de 2013, em função do real incremento na arrecadação no orçamento de 2012 que a
estimativa de R$ 53.508.408,46 passará para R$ 54.216.907,00, pelas estimativas a arrecadação de
2012. Isso deve principalmente ao aumento nas Receitas dos Convênios em relação aos valores
orçados.
Art. 3.º - Ficam também extintas as demais leis de
alteração da LDO e PPA.
Art. 4.º - Seguem cópias dos novos anexos da LDO e
PPA até 2013.
Art. 5.º - Permanecem inalterados os artigos da Lei
n.º 1.735/2012 da LDO para o ano 2013, bem como da Lei n.º 1.504/2009, que não são referentes à
A
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mudança de valores, ficando somente alterados seus anexos.
Camara M. Pinhao -MFey-a
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Art. 6.º - Esta lei entra em vigor a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de
Emancipação Política.
ar Basílio
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Vo
DIÁRIO DE GUARAPUAVA. Página 2 de 2
Dia 19 de dezembro de
2012. Edição n.º 3501
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