norma nº 1.749/2012

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei N.º 1.749/2012
DATA: 18/12/2012
SÚMULA: Institui o Programa de
Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Pinhão - REFIP, com a finalidade de promover a
regularização de créditos do Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas,
relativos a tributos municipais, devidos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não em
dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2.º - O ingresso no Programa de
Recuperação Fiscal dar-se-á por opção da pessoa física ou pessoa jurídica, que fará jus a
regime especial de consolidação e parcelamentos dos débitos fiscais referidos no artigo
anterior.
Art. 3.º - A opção pelo parcelamento poderá
ser formalizada no período compreendido entre 01/03/2013 até o dia 30/11/2013, mediante
requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela
Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor de Tributação ou através de termo de
confissão de dívida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.º
desta Lei.
$ 1.º Porém, quando no caso de imóveis e o
requerente comprovar a sua aquisição, o Município poderá receber o crédito somente da parte
fracionada, inclusive no caso de já existir execução fiscal.”
$ 2.º: No período referido no caput deste
artigo será realizada ampla campanha de divulgação do Projeto de Recuperação Fiscal, para
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que todos os contribuintes venham a ter conhecimento de possibilidade do parcelamento dos
débitos com o Município de Pinhão.
Art. 4.º - O Município de Pinhão através do
Setor de Tributação deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias homologar o requerimento
de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal, efetuando a consolidação dos débitos.
Art. 5.º - Os débitos tributários poderão ser
parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais observando-se os requisitos abaixo:
$ 1.º - O valor das parcelas não poderá ser
inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
$ 2.º - Tratando-se de débito tributário inscrito
em dívida ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser
instruído ainda com o comprovante de pagamento de custas judiciais, independentemente do
pagamento da verba honorária, fixada ou não, para liquidação do débito, suspendendo-se a
execução por solicitação da Assessoria Jurídica do Município até a quitação do parcelamento;
$3.º - A primeira parcela deverá ser paga até o
último dia útil do mês da formalização do REFIP, e as demais de 30 (trinta) em 30 (trinta)
dias;
$ 4.º - Os contribuintes que aderiram aos
REFIP"s nos anos de 2006, 2009 e 2011 e não pagaram as parcelas ou parte delas, conforme
dispõe o artigo 7º, somente poderão optar pelo parcelamento normal, de acordo com a Lei
1.048/2001, regulamentada pelo Decreto 282/2009 de 27/1 1/2009.
Art. 6.º - O pedido de parcelamento implica:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos
débitos tributários;
II — Expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativos aos
débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
Art. 7.º - O parcelamento será revogado:
I — pela inadimplência por 03 (três) parcelas
consecutivas ou alternadas, do pagamento integral das parcelas; LO
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Il — pela inadimplência do pagamento de
impostos devidos relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
Parágrafo Único: A exclusão do contribuinte
implicará exigibilidade imediata do pagamento do crédito confessado e ainda não pago,
estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição
automática do débito em dívida ativa e consegiente cobrança judicial, podendo optar pelo
parcelamento citado no artigo 5º, 8 4º.
Art. 8.º - Os contribuintes que optarem por
parcelamento poderão gozar de descontos sobre multas e juros, conforme abaixo:
01) Parcelamento em 2 (duas) vezes, desconto de 75% (setenta e cinco por cento):
02) Parcelamento em 3 (três) vezes, desconto de 70% (setenta por cento);
03) Parcelamento em 4 (quatro) vezes, desconto de 65% (sessenta e cinco por cento);
04) Parcelamento em 5 (cinco) vezes, desconto de 60% (sessenta por cento);
05) Parcelamento em 6 (seis) vezes, desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento);
06) Parcelamento em 7 (sete) vezes, desconto de 50% (cingiienta por cento);
07) Parcelamento em 8 (oito) vezes, desconto de 45% (quarenta e cinco por cento);
08) Parcelamento em 9 (nove) vezes, desconto de 40% (quarenta por cento);
09) Parcelamento em 10 (dez) vezes, desconto de 35% (trinta e cinco por cento);
10) Parcelamento em 11 (onze) vezes, desconto de 30% (trinta por cento);
11) Parcelamento em 12 (doze) vezes, desconto de 25% (vinte e cinco por cento);
12) Parcelamento em 15 (quinze) vezes, desconto de 20% (vinte por cento);
13) Parcelamento em 18 (dezoito) vezes, desconto de 15% (quinze por cento);
14) Parcelamento em 20 (vinte) vezes, desconto de 10% (dez por cento);
15) Parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, desconto de 5% (cinco por cento).
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Parágrafo Único: Os contribuintes que
optarem pelo pagamento à vista gozarão de desconto de 100% (cem por cento) sobre multas e
juros.
Art. 9.º - É vedado ao contribuinte optar pelo
parcelamento pelo prazo máximo e posteriormente pleitear a rescisão contratual, objetivando
o parcelamento em curto prazo ou à vista.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
doze, 48.º ano de Emancipação Política.
Pa ezar Basílio
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA.
Dia 19 de dezembro de
2012. Edição n.º 3501
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