norma nº 1.750/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.750/2012
DATA: 18/12/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar Operação de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o
limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de
crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de
crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I- Aquisição de veículo com coletor de lixo.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de
que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento
do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
Camara M. Pinhão —20-Fev-2013-14205-00 Se 49)
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha
a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de
pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre
as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de
operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício
financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, 47.º
Ano de Emancipação Política.
Paulo Cezar Basílio
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA.
Dia 19 de dezembro de
2012. Edição n.º 3501
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