norma nº 1.752/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.752/2012
DATA: 18/12/2012
SÚMULA: Altera e inclui ações na programação
constantes do PPA e LDO, para o Exercício de
2012.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a rever e atualizar as ações, constantes do PPA, Lei Municipal nº
1504/2009 para o exercício de 2012 e LDO, Lei Municipal nº 1.645/2011, até 31/12/2012, na
forma do relatório em Anexo.
Art. 2º Ficam autorizadas revisões e alterações
das ações do PPA e LDO por decreto para fins de compatibilização com a LOA - Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de Emancipação Política.
Publicada no Jornal me
ezar Basílio
DIÁRIO DE GUARAPUAVA. Paulo
Dia 19 de dezembro de
2012. Edição n.º 3501
Camara n.FEGÉGitO MypiciPAL = 14:04-00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ