norma nº 1.753/2012

, ç da / o: / ps
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.753/2012
DATA: 18/12/2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de
Pinhão, para o exercício de 2012, no valor de R$
91.000,00 (Noventa e um mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais) no
orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE...........ecereseeeeenoeserensenseratas R$91.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária
10.301.00092-050 - Saúde da Familia - PSF
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
002140 0.1.00.000304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - Arrecadação
Total da Suplementação .. R$ 91.000,00
Art.2º) Para cobertura do Crédito Adicional aberto no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
Receitas
1.3.2.5.01.99.02.00 - REND APLICAÇÃO FINANCEIRAS OUTROS REC VINCULADOS - ALIENAÇÃO
BENS: cseasrecaso civic cares esssssssonragenos R$ 1.987,10
1.9.2.1.99.01.00.00 - INDENIZAÇÃO SINISTRO VEICULO......... R$ 89.012,90
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, 47.º Ano de
Emancipação Política.
Publicada no Jornal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA. Pauló-eezar Basílio
Dia 19 de dezembro de
2012. Edição n.º 3501
Prefeito Municipal
Camara M. Pinhao
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ