norma nº 1.754/2012

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.754/2012
DATA: 18/12/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
constituir Consórcio Intermunicipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a constituir em conjunto com outros municípios interessados, Consórcio
Intermunicipal com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, instituído
com a finalidade de:
I - Adquirir, contratar e utilizar patrulhas
rodoviárias, agrícolas e equipamentos em conjunto;
II - Gerenciar e executar serviços de
construção, conservação e manutenção de estradas municipais e de obras públicas;
III - desenvolver serviços e atividades de
interesse dos Municípios Consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados pelo
Conselho de Municípios.
IV - promover formas articuladas de
planejamento do desenvolvimento rural a nível de região, criando mecanismos conjuntos para
consultas, estudos, execução, fiscalização e controle das atividades;
IV - Articular os Municípios Consorciados na
defesa dos seus interesses em face das esferas Estadual e Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Camara M. Pinhao =M Fey
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze,
47.º Ano de Emancipação Política.
E
Á
Paúlo Cezar Basílio
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal
DIÁRIO DE
GUARAPUAVA.
Dia 19 de dezembro de
2012. Edição n.º 3501
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