norma nº 17/1990

MUNICÍPIO DE GINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No. 017/90
DATA 18/06/90
Súmula: AUTORIZA q EXECUTIVO [e]
PROCEDER [a ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR «
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguine Leis
Art. fo.) Fica autorizado o Executivo
Municipal a proceder a abertura de crédito Adicional Suplementar
no valor de até Cr 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros),
para suporte de despesas decorrentes da Lei Municipal Nos 003/90
de €5/03/9%4 de acordo com a seguinte especificação:
GROÃO 10.00 — SECRETARIA DE TRANSPORTES
UNID. ORG. Ly. CÍ — SECRETARIA DE TRANSPORTES
PROJETO: 16883341.32 - AQUISIÇÃO EQUIP. RODOVIÁRIOS
CAT. ECON. 4120.0900 - EQUIP. MATERIAL PERMANENTE
á 204: - EQUIPA MATERIAL PERMANENTE
árt 29.) O crédito autorizado de
conformidade com o artigo anterior será coberto pelos recursos
oriundos do provável excesso de arrecadação a ocorrer no
exercícios
rt. Jo.) Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 19 de Junho de 1990.
DARCE BROLINT
Prefeito Municipal