| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.756 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2012, no valor de R$ 3.145,19 (três mil cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.756/2012 DATA: 19/12/2012 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2012, no valor de R$ 3.145,19 (três mil cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.145,19 (três mil cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos) no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .........cccccccertereeers R$ 3.011,04 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 08.243.00065-104 - Manut Ativ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 004165 0.1.00.000513 - Penalidades Administrativas Lei n. 8069/900 - Art. 214-ECA/FMDCA 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .........cccccccccccrcrcere R$ 11,06 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-031 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 4.4.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 001365 2.1.00.000613 - CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........cccccccecereneneers R$ 123,09 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 4.4.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 003535 3.1.00.000796 - CONVENIO CALÇAMENTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 0308495-92/09 Total da Suplementação .............. esnsesaseeses esosesososasas asesesasesnsso esesesasosco ecososstatosess pacas asa onoao «+. R$ 3.145,19 Art.2º) Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação: Página 1 de 2 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Anteprojeto de Lei n.º 785/2012 1.3.2.5.01.05.03.04 - REM DE DEP BANC DE REC. VINC. - MDE/OUTRAS VINCULAÇÕES - CONTRATO AFPR 2015/2008 ..........cciccicttecrreeeeo R$ 11,06 1.3.2.5.01.99.16.00 - REND APLICACAO - OUTRAS VINCULAÇÕES ....... R$ 123,09 1.9.1.9.50.01.00.00 - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - LEI Nº 8069/90 - ART. 214-ECA/EMDCA ......ccccccrccrer o cer ceras rar s secs cena cessar R$ 3.011,04 Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, 48.º Ano de Emancipação Política. Paulo r Basilio Prefeito Municipal Página 2 de 2 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ