norma nº 1.757/2012

do Senhio
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.757/2012
DATA: 27/12/2012
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de
licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ
DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato, por inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 492.000,00
(quatrocentos e noventa e dois mil reais), com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO
LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 77.028.058/0001-78.
Art. 3.º - O Contrato de que trata o artigo anterior terá
como objeto a prestação de serviços técnicos na área de saúde, visando disponibilizar o atendimento
ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica, em horário ininterrupto nas
24 horas, gratuito, à população pinhãoense, na sede do Município.
$ 1.º - Para execução do objeto do Contrato. a ser
firmado mediante termo assinado pelas partes, a empresa contratada disponibilizará a estrutura do
Hospital Santa Cruz do Pinhão.
$ 2.º - O “Programa Saúde 24 Horas” funcionará
diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias de recesso definidos
pelo Executivo Municipal, exceto os atendimentos de urgência e/ou emergência, que serão atendidos
durante 24 horas, diariamente.
$ 3º - de segunda a sexta feira o horário de
atendimento será das 17:00 as 7:00 horas, salvo o disposto no $ 2.º deste artigo.
Art. 4.º - As despesas para execução do Programa
Saúde 24 Horas correrão através da dotação orçamentária — Atividades de Assistência Médica e
Camara M, Pinhão MbFev-20l3-14:08 a o
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da Peão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lein.º 1.757/2012
Sanitária, 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 5.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será
pago em parcelas de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) mensais, conforme laudo emitido pela
Secretaria de Saúde, atestando a correta prestação dos serviços pela empresa contratada.
$ 1.º - O valor a ser repassado poderá ser reajustado
anualmente conforme o índice oficial de inflação do Governo Federal.
$ 2.º - O Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda., deverá
apresentar, mensalmente, a Secretaria de Saúde, relatório dos procedimentos realizados no mês.
Art. 6.º - As normas do Contrato de que trata a
Súmula desta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7.º - O Contrato de que trata a Súmula desta Lei
terá vigência a partir de 01 de Janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, podendo ser rescindido
mediante interesse público.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de Dezembro de dois mil e doze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
Pauló Cezar Basílio
Prefeito Municipal
“ublicada no Jornal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA
10 dia 09 de janeiro de
2013, na edição n.º 3513.
Páai
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