norma nº 1.760/2013

dat ão.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN. 1.760/2013
DATA: 15/02/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a Abertura de Crédito
Adicional | Suplementar por Superávit no
Orçamento do Município de Pinhão para o
exercício de 2013, no valor de R$ 139.438,27
(cento e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e
oito reais e vinte e sete centavos) e altera as lei do
PPA n.º 1504/2009 e LDO Nº 1645/2012.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro no valor de
R$ 139.438,27 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), no
orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE
08.001 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.00172-075 - Aquisição de Maquinas, veículos e equipamentos
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4701 33813 - CONV. AQ. PATRULHA AGRICOLA 2012 ersesncesoecestsasasemenenoes R$ 106.000,00
80 - DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
80.001 — Devolução de Convênio
28.846.0022-2133 — Devolução de Convênio
3.3.20.93.01.00 — Restituições de Convênio e Transferências da União
7611 33133 — Programa Caminhos da Escola - ENDE esssous
7612 33813 — Convênio Aq. Patrulha Agrícola 2012 ......
7613 33800 — Convênio Ampliação Casa Familiar Rural
«R$ 9.950,39
R$ 17.978,72
«R$ 4.266,72
3.3.30.93.01.00 - Restituições de Convênio e Transferências do Estado
7614 33806 — FIA Convênio Veículo Conselho Tutelar ....... eorenreeseencercercencensensensersereesas R$ 1.242,44
Total das Suplementações ......... e R$ 139.438,27
Artigo 2.º - Para cobertura dos créditos abertos no
artigo 1.º serão utilizados os seguintes recursos:
Camara M. Pinhao -18-Fev-20l,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012 da fonte de recursos
abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
CONTA/DESCRIÇÃO
VALOR
FONTE
RECURSO
133 9.950,39
PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA - FNDE, B:001, C/C
19679
813 123.978,72
I CONV. AQ. PATRULHA AGRICOLA 2012, B:104, C/C 647190
800
CONVENIO AMPLIACAO CASA FAMILIAR RURAL 0321701- 4.266,72
62/10, B:104, C/C 647161 É
806
FIA 2010 CONVENIO VEICULO CONSELHO TUTELAR, 1.242.44
B:001, C/C 18844 ,
139.438,27
Total Superávit Apurado
Artigo 3º - Para
orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1504/2009 — PPA e a lei n.
fins de compatibilidade
º 1645/2012 —- LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze, 48. º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE pg ERR
9)02| do 4
LEIN. 1.760/2013 4 my E4 (CA o 2540
DATA: 15/02/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento do
Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$ 139.438,27 (cento
e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) e altera
as lei do PPA n.º 1504/2009 e LDO Nº 1645/2012.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 139.438,27
(cento e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos),
no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO
AMBIENTE
08.001 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA
20.606.00172-075 - Aquisição de Maquinas, veículos e equipamentos
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4701 33813 - CONV. AQ. PATRULHA AGRICOLA 2012 .......eemmeeseneeme
80- DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
80.001 — Devolução de Convênio
28.846.0022-2133 — Devolução de Convênio
3.3.20.93.01.00 — Restituições de Convênio e Transferências da União
7611 33133 — Programa Caminhos da Escola — BNDES ogia ciass nen soboes
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7612 33813 — Convênio Ag. Patrulha pede QE
PesaaRaaEi o o o
7613 33800 - Convênio Ampliação Casa Familiar Rural ...........aessesmensemess
ERESESSENSA o o
3.3.30.93.01.00 - Restituições de Convênio e Transferências do Estado
7614 33806 — FIA Convênio Veículo Conselho Tutelar .........cemeesesenseness
RNA 1, 7]
POUR DE Cc io circo, MENREESUES GE CSA PROP > ESG 2 o
ESSES DARE R$ 139.438,27
Artigo 2.º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados
os seguintes recursos:
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012
da fonte de recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do $ 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
FONTE |.
qe spequ E
PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA -
ENDE, B:001, C/C 19679 eai
CONV. AQ. PATRULHA AGRICOLA 2012,
B:104, C/C 647190 dE SIA
CONVENIO AMPLIACAO CASA
FAMILIAR RURAL 0321701-62/10, B: 104,
C/C 647161
FIA 2010 CONVENIO VEICULO
CONSELHO TUTELAR, B:001, C/C 18844 1.242,44
reg 139.438,27 |
Apurado
Artigo 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam alteradas as
leis n.º 1504/2009 — PPA e a lei n.º 1645/2012 - LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias
do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal A 9 ( 0 BU) (20
TEINO179419012 “ss go 48