norma nº 1.761/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.761/2013
DATA: 15/02/2013
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre os municípios integrantes do
Consórcio Intermunicipal da Região do Vale do
Rio Jordão — CRJ.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas
atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas,
sanciono a presente LEI:
Art, 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre
os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região do Vale do Rio Jordão - CRJ,
conforme Lei Federal nº. | 1.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro
de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem
reservas, nos termos do Anexo Único, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação
Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Camara Ml, Finhao -18-Fev-2013-14:56-001897-1/3 +
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE psp * PR
E e des > 3540
LEIN. 1.760/2013
DATA: 15/02/2013
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
LEIN. 1.761/2013
DATA: 15/02/2013
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SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios
integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região do Vale do Rio Jordão — CRI.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono
a presente LEI:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios
integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região do Vale do Rio Jordão - CRJ,
cc nforme Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto Federal nº.
6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos.
Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos
"termos do Anexo Único, parte integrante da presente Le.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze
” dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
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18. Inscrição Estadual n.º 90398812-65, estabelecida à Rua XV de Dezembro, n.º
239, Centro, no Município de Pinhão, Estado do Paraná, fone: (42) 3677-2584,
doravante denominada VENDEDORA, neste ato representada por seu titular, o
Sr JOÃO HENRIQUE KRAPP, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG
nº 6.311.352-2-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 008.591.209-37, residente e
domiciliado à Rua Francisco Dellê, n.º 63, Centro, no Município de Pinhão, Estado
do Paraná, em conformidade com o Edital de Licitação Modalidade Pregão
(Presencial) n.º 120/2012, acordam e ajustam firmar este termo aditivo sobre o
Contrato n.º 293/2012, de 26/07/2012 mediante as cláusulas a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por objetivo a prorrogação
do prazo do Contrato n.º 293/2012, firmado entre as partes acima qualificadas,
conforme Parecer Jurídico n.º 564/2012, em anexo. O embasamento legal para
a referida alteração consta nos termos do Artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.
— CLÁUSULASEGUNDA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato
n.º 293/2012, por mais 90 (noventa) dias, ficando, portanto, compreendida entre
01 de janeiro de 2013 a 31 de março de 2013.