norma nº 1.762/2013

do Pahão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.762/2013
DATA: 15/02/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no Orçamento do Município de
Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$
1.540,00 (Hum mil quinhentos e quarenta reais) e
altera as lei do PPA n.º 1504/2009 e LDO Nº
1645/2012.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.lº Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar especial no valor de R$ 1.540,00
(Hum mil quinhentos e quarenta reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação
orçamentária:
80 - DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
80.001 — Devolução de Convênio
28.846.0022-2133 — Devolução de Convênio
3.3.20.93.01.00 — Restituições de Convênio e Transferências da União
7611 31133 — Programa Caminhos da Escola — FNDE
7612 31813 — Convênio Aq. Patrulha Agrícola 2012...
7613 31800 — Convênio Ampliação Casa Familiar Rural
«R$ 200,00
+. R$ 1.200,00
«R$ 100,00
3.3.30.93.01.00 - Restituições de Convênio e Transferências do Estado
7614 31806 — FIA Convênio Veículo Conselho Tutelar eocencensencenseeeereereereanceneencersersersensensessees R$ 40,00
Total das Suplementações ............ teria R$ 1.540,00
Art.2º Para cobertura do Crédito Adicional aberto
no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
1.3.2.5.01.05.02.05 — APLICAÇÃO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA FONTE 133..............itts 200,00
1.3.2.5.01.99.26.00 - APLICAÇÃO CONV. AQ. PATRULHA AGRICOLA 2012 FONTE 813... 1200,00
- 100,00
1.3.2.5.01.10.13.00 — APLICAÇÃO FIA 2010 CONVÊNIO VEÍCULO CONSELHO TUTELAR. 40,00
Total do Excesso de ATTeCAdAÇÃO .uererersssereeessssmreresesmseessssmeeressemrrerseemmressssrrrerseremmreeermaee 1.540,00
Hm, Pinhao
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Artigo 3º - Para fins de compatibilidade
orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1504/2009 — PPA e a lei n.º 1645/2012 - LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, revogando-se as disposições-em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação
Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
a AgloAl AA 5
LEIN. 1.762/2013
DATA: 15/02/2013 E Mt c ho 35 Ho
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no
Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$
1.540,00 (Hum mil quinhentos e quarenta reais) e altera as lei do PPA n.º 1504/2009
e LDO Nº 1645/2012.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, des e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional suplementar especial no valor de R$ 1.540,00 (Hum mil
quinhentos e quarenta reais), no orçamento do Município de Pinhão, na par
dotação orçamentária:
80 - DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS -
80.001 — Devolução de Convênio
28.846.0022-2133 — Devolução de Convênio
3.3.20.93.01.00 — Restituições de Convênio e Transferências da União
7611 31133 — Programa Caminhos da Escola —FNDE .........ceneerensecemmaneesanes
ARESSNERaIS ada «R$ 200,00
7612 31813 — Convênio Ag. Patrulha Agrícola 2012 ..........escemereeneemansenes
7613 31800 — Chavéhio Ampliação Casa Familiar Rural Rae
ERREI BORA R$ 100,00
3.3.30.93.01.00 - Restituições de Convênio e Transferências do Estado
7614 31806 — FIA Convênio Veículo Conselho Tutelar ........uucemeecemeoeneos
Jotikdas Soplementações ce SS
RRBESRSE RR a R$ 1.540,00
Art.2º Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão
utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
1.3.2.5.01.05.02.05 — APLICAÇÃO PROGRAMA CAMINHOS DA
ESCOLA FONTE 193 = a 200,00
1.3.2.5.01.99.26.00 e CONV. AQ. PATRULHA AGRICOLA
2012 FONTE 813... -- 1200,00
1,3.2.5.01.99. 12. 00 — - APLICAÇÃO CONVENIO AMPLIACAO CASA
FAMBJAR RURAL 100,00 E
1.3.2.5.01.10.13.00 — APLICAÇÃO FIA 2010 CONVÊNIO VEÍCULO
CONSELHO TUTELAR ................ 40,00
Total do Excesso de Arrecadação ..............esemeemeeseseneseseneerens
Artigo 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam alteradas as
leis n.º 1504/2009 — PPA e a lein.º 1645/2012 — LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão. Estado do Paraná, aos quinze
dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Termo Aditivo n.º 484/2012 — Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 293/2012