norma nº 1.763/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEE NS [.763/2013
DATA: 11/03/2013
SÚMULA: Altera dispositivos e Anexos das
Resoluções n.ºs 01/2005, de 11/11/05, e
04/2009. de 28/09/09: altera denominação e
cria mais 4 (quatro) cargos de Assessor de
Vercança. no ordenamento que dispõe sobre o
Plano de Cargos. Vencimentos e Carreira da
Câmara Municipal de Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná.
aprovou e Eu Prefeito Municipal, nos termos do art. 37. inciso X da Constituição Federal e
art. 55 da Lei Orgânica Municipal - LOM. sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Anexo Le III da Resolução n.º
01/2005. de 11/11/05, no aspecto de denominação do cargo de Assessor de Gabinete que
passa a ser Assessor de Vereança, com criação de mais 4 (quatro) desses cargos, e atualiza o
salário base de cada cargo. número de cargo na forma constante do Anexo I. parte integrante
desta.
Art. 2.º O item 2.7.1 do Anexo III da Resolução n.º
01/2005. alterada pela Resolução n.º 04/2009. passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.7.1 — São atribuições do Assessor de Vereança:
Art. 3.º Acrescenta Parágrafo 5.º ao art. 16 da Lei n.º
01/2005, de 11/11/2005. com a seguinte redação:
Camara Ml. Pinhao -15-Mar-D0
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
“$ 5.º Os cargos comissionados ainda que com controle
de fregiiência diferenciado pela natureza do cargo, a regra é controle via relógio ponto
digital há anos implantado na Câmara.
1 — Os Assessores de Vereança, quando efetuarem
trabalhos externos e principalmente no interior do Município, terão que suprir a
fregiiência do relógio ponto digital, com apresentação de relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas, ao Vereador que assessora e a Câmara.”
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos onze dias do mês de março de dois mile treze, 48.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
TABELA SALARIAL BASE DOS CARGOS
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1- GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
Cargo Nº Vagas | Carga Horária | Salário Base R$
Advogado 1 20 3.430,80
Oficial Legislativo 1 40 2.388,48
Il - GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO
Cargo NºVagas | Carga Horária | Salário Base R$
Técnico Contábil E! 1 30 2.388,48
Ill - GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO E
Cargo NºVagas | Carga Horária | Salário Base R$
Assistente Legislativo 1 40 1.647,29 |
IV —- GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL
Cargo Nº Vagas | Carga Horária | Salário Base R$ |
Motorista 1 40 1.088,22
Servente 20 40 979,92
Guardião Ê 2 40 979,92
Secretária Telefonista 1 30 1.036,01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
]
Cargo Nº Vagas Carga Horária | Vencimentos R$ |
| Diretor Administrativo 1 40 2.241,52
Diretor Legislativo e de Gestão 1 40 2.241,52
Diretor de Finanças e Planejamento 1 4 2.241,52
Chefe de Gabinete da Presidência 1 40 ] 2.241,52
Coordenador de Comunicação 1 4 40 2.241,52
Assessor de Vereança 1.3 40 | 1.657,11
Assessor da Mesa 1 | 40 1.657,11
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA
no dia 12 de março de
2013, edição n.º 3555.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ