norma nº 1.764/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei Nº 1.764/2013
LEI N.º 1.764/2013
DATA: 11/03/2013
SÚMULA: Altera o disposto na Lei n.º 1.451/2009,
de- 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos.
Carreira e Valorização do Servidor Público do
Município de Pinhão — PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas
atribuições. aprovou, e Eu, Prefeito Municipal. no uso das atribuições legais a mim conferidas,
sanciono a presente LEI:
Art. 1º. Fica equiparado o vencimento salarial do cargo de Secretário Escolar ao cargo de
auxiliar administrativo do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. No anexo XIV da Lei 1.451/2009. de 18/06/2009. o vencimento do
cargo equiparado acompanhará a tabela do cargo de auxiliar administrativo.
Art. 2º. Ficam equiparados os vencimentos salariais dos cargos de Técnico de
Informática e Técnico Financeiro aos cargos de Técnico Agrícola, Técnico Florestal e Técnico
Agropecuário do Poder Executivo M unicipal.
Art. 3º. No anexo XIV da Lei 1.451/2009. de 18/06/2009, será alterado de acordo com as
equiparações constantes nos artigos anteriores.
Art. 4º. A isonomia tratada nesta lei será implantada a partir de janeiro de 2013. sem
efeitos retroativos.
Art. 5º. Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e treze, 48. º Ano de
Emancipação Política.
Publicada no Jornal Dirceu José de Oliveira
sr Prefeito Municipal
2013, edição n.º 3555.
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