norma nº 18/1990

O o o it ds SR GD
MUNICÍPIO DE SINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No. 018/90
DATA 18/06/96
Súmulas AUTORIZA 0 EXECUTIVO [a]
PROCEDER [a] ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr%
BALICO.VO0,00 (Vinte e um milhões e
trezentos mil cruzeiros).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguine Lei:
rt. jo.) Fica autorizado o Executivo
Municipal a proceder a abertura de crédito Adicional Suplementar
no valor de até Cr$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e trezentos
mil cruzeiros), para suporte da despesa das seguintes dotações
orçamentárias:
ÓRGÃO: 05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNID. ORG 03.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJETO: 084723941.04 - AQUISIÇÃO VEIC. TRANSP. ESCOLAR
CAT. ECON. 4120.06 — EGUIP. MAT. PERMANENTE 1.300.006,00
ORGÃO: 10.00 -— SECRETÁRIA DE TRANSPORTES
UNID. ORE = 10.04. - SECRETARIA DE TRANSPORTES
PROJETO: 16885341.3% — AQUIS. EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
CAT. ECON. 4120.00 -EQUIP. MAT. PERMANENTE 20.000.2000,00
TOTAL. BÁIOO. OCO, 00
Art 20.) O crédito autorizado de
conformidade com o artigo anterior será coberto pelos recursos
or iundo do provável excesso de arrecadação a ocorrer no
exercícios
Art. Jo.) Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 48 de Junho de 1990,
DAREI BROLINT
Prefeito Municipal