norma nº 1.765/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.765/2013
DATA: 11/03/2013
SÚMULA: Altera o disposto na Lei n.º 1.451/2009,
de- 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos,
Carreira e Valorização do Servidor Público do
Município de Pinhão — PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas
atribuições, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal. no uso das atribuições legais a mim conferidas.
sanciono a presente LEI:
Art. 1º. Fica equiparado o vencimento salarial do cargo de Professor de Educação Física
Bacharel ao cargo de Professor de Educação Física Licenciatura do Poder Executivo Municipal.
8 1.º. No anexo XIV da Lei 1.451/2009: de 18/06/2009. o vencimento do cargo
equiparado será alterado de acordo com o vencimento constante da tabelas do cargo de Professor de
Educação Fisica - Licenciatura.
8 2.º. Os professores de Educação Física Bacharel, não serão inclusos no Quadro de
Professores do Estatuto do Magistério.
Art. 2º. Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês
de março de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA
no dia 12 de março de
2013, edição n.º 3555.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ