norma nº 1.766/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei Nº 1.766/2013
Revogada na integra
pela Lei n.º 1.771/2013, LEI N.º 1.766/2013
12013.
de 10/04 DATA: 21/03/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit no
Orçamento do Município de Pinhão para o
exercício de 2013, no valor de R$ 50.469.86
(cingienta mil quatrocentos e sessenta e nove reais
e oitenta e seis centavos) e altera as lei do PPA n.º
1504/2009 e LDO Nº. 1645/2012
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná.
aprovou e Eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte LEI:
Art.lº Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro no valor de
R$ 50.469.86 (cingienta mil quatrocentos e sessenta e nove reais € oitenta e seis centavos). no
orçamento do Município de Pinhão. na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE
08.001 - ADMINISTR AÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.00172-072 — Extensão Rural
3.3.90.32.00.00. — Material de Distribuição Gratuita
4591 33807 - APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS - SEAB-DEAGRO....cces R$
50.469,86
Total das Suplementações ...........i R$ 50.469.86
Art. 2.º - Para cobertura dos créditos abertos no
artigo 1.º serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012 da fonte de recursos
abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I. do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320/64
[FONTE | CONTA/DESCRIÇÃO VALOR
| 807 APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS - SEAB-| 50.469,86]
L DEAGRO o E
|
Total Superávit Apurado 50.469,86.
Camara M. Finhao —25-Mar-2013-11:20-000008-
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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“Lei Nº 1.766/2013
Artigo 3º - Para fins de compatibilidade
orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1504/2009 - PPA e a lei n.º 1645/2012 = LDO
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do
mês de março de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA
de 23 e 24 de março de
2013, edição n.º 3564.
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