| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.767 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$ 600,00 e altera as Leis do PPA n.º 1.504/2009 e LDO n.º 1.645/2012. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Revogada na íntegra pela Lei n.º 1.772/2013, LEIN. 1.7672013 de 10/04/2013. DATA: 21/03/2013 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Municipio de Pinhão para o exercício de 2013. no valor de R$ 600.00(Seiscentos reais) e altera as lei do PPA n.º 1504/2009 e LDO Nº 1645/2012, A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná. aprovou e Eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte LEI: Art.lº Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar especial no valor de R$ 600.00 (Seiscentos reais), no orçamento do Município de Pinhão. na seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE 08.001 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 20.606.00172-072 — Extensão Rural 3.3.90.32.00.00. - Material de Distribuição Gratuita 4591 33807 - APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS - SEAB- DEAGRO sosereseguneas R$ 600,00 Total das Suplementações NA ; creed ATL Serasa socorro R$ 600,00 Art.2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior. serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação: 1.3.2.5.01,99.21.00 — APLIC. APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS - SEAB- DEAGRO .....ese 600,00 Total do Excesso de Arrecadação Art. 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1504/2009 - PPA e a lei n.º 1645/2012 LDO. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário Camara M, Pinhão =25-Mar-2083-11:00-002083-3, AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 NHÃO É Lei Nº 1.767/2013 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política. E Dirceu José de Oliveira Prefeito Municipal Publicada no Jornal DIÁRIO DE GUARAPUAVA de 23 e 24 de março de 2013, edição n.º 3564. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ