norma nº 1.768/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
“Lei Nº 1.768/2013
LEI N.º 1.768/2013
DATA: 26/03/2013
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
PROGRAMA "CULTIVE A PE
“- Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar,
utilização de recursos na promoção de ações de apoio à incentivo à
atividade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná. aprovou e Eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar O
PROGRAMA “CULTIVE A PESCA” - Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva
da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e
Meio Ambiente. para promover ações de apoio e incentivo a atividade da aquicultura na fase de
implantação (construção de tanques. distribuição de alevinos. auxilio na liberação ambiental,
acompanhamento técnico etc). visando aumentar à produção e agregar renda às famílias rurais mediante a
projetos especificos
Art. 2º. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao
município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, após o primeiro ciclo de produção.
$ 1.º. Os valores estipulados poderão sofrer alteração conforme o
valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade
$ 2.º. O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel
utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art, 3º. Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão
um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa
Art. 4º. O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 3%
(três por cento) de juros ao ano.
Art. 5º. Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários. comodatários ou arrendatários de estabelecimentos rurais. assentamentos, pescadores e
agricultores da agricultura familiar. localizados no Município de Pinhão
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
A ESTADO DO PARANÁ
TAS SR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei Nº 1.768/2013
Art. 6º, Os agricultores que desejarem participar do programa
devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal, ou seja. com até 4(quatro) módulos fiscais.
Art. 7º. Cada produtor terá direito a até 90 horas de máquinas,
sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º. Os valores cobrados serão estipulados através do preço do
óleo diesel no mercado. considerando um consumo médio de I8(dezoito) litros por hora.
Art. 9º. Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção onde um Comitê Gestor Municipal. de forma isonômica. definirá quais famílias serão beneficiadas,
e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente
Parágrafo Único. O Comitê Gestor Municipal será constituído
por um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento. um representante da Prefeitura
Municipal e um representante da entidade de extensão rural (Emater). e um representante das entidades
representativas do setor.
Art. 10. Os recursos que comporão o programa referido scrão
oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município. previsto no Orçamento
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Unico. O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11, Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura
Municipal oferecerá um curso protissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença
confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto
de 20% (vinte por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto. na devolução
do recurso utilizado
Art, 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e seis dias do mês de Março do ano de dois mil e treze, 47.º da Emancipação
Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA,
no dia 28 de março de
2013, edição n.º 3567.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ