norma nº 1.769/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
“Lei Nº 1.769/2013
LEI N.º 1.769/2013
DATA: 26/03/2013
SÚMULA: Autoriza o Município de Pinhão —
Paraná a subscrever 0 protocolo de intenções
para constituição do Consórcio
Intermunicipal para Gestão Ambiental e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão. no exercício de
suas atribuições. aprovou. e Eu. Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, sanciono a presente LEI:
Arm. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo subscrever o protocolo de intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal
para Gestão Ambiental . cuja finalidade é à organização de ações e atividades para a Gestão
Ambiental conjunta. prioritariamente dos: Sistema de Licenciamento. Autorização e
Fiscalização Ambiental: Saneamento Ambiental incluindo o Tratamento de Água e Esgoto: e
Apoio a Regularização Fundiária e Ambiental nos município integrantes. obedecida a
legislação vigente e aplicável. além das normas da ABNT.
Art. 2º. Esta lei entra vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis
dias do mês de março de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política.
Sé de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada Jornal DIÁRIO
DE GUARAPUAVA, no dia
edição + x ca567 as, Camara M, Finhao —01-Abr-2013-14239-00207
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ