norma nº 1.770/2013

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei n.º 1.770/2013
LEI NS 1,770/2013
DATA: 10/04/2013
SUMULA: Autoriza o Município de Pinhão a
celebrar composição nos Autos 448/2001. de
ação judicial que tramita perante a 2º Vara da
hazenda Pública da Comarca de Curitiba.
proposta em face do Estado do Paraná.
Municipio de Bituruna. Cruz Machado. Porto
vitorio e União de Vitória e dá outras
providências.
+ Camara Municipal de Pinhão. no exercício de
suus atribuições. aprovou. e Eu. Prefeito Municipal. no uso das atribuições legais a mim
conferidas. sanciono a presente LEI:
Art 1º bica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a celebrar composição nos Autos 448/2001. de ação judicial que tramita perante a
2* Vara da hazenda Pública da Comarca de Curitiba. proposta em face do Estado do Paraná,
Município de Bituruna, Cruz Machado. Porto Vitório e União de Vitória . referente ao critério
de divisão do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- ICMS da energia gerada pela Usina Hidrelétrica Bento Munhoz da Rocha Neto - Foz do
Areia. instituídos pelos Decretos Estaduais n.º 2.497/2000 e n.º 3.309/2000.
trt. 2º O Acordo de que trata o artigo antérior
Consiste na alteração do critério de divisão do produto da arrecadação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da energia gerada pela Usina Hidrelétrica
Bento Munhoz dá Rocha Neto — Foz do Areia. para que do total do valor do ICMS gerado
reterente à produção de energia cietrica da referida Usina. seja distribuído na proporção de
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lein.º 1.770/2013
50% (cinquenta por cento) para o Município de Pinhão e de 50% (cinquenta por cento) para o
Município de Bituruna
Art. 3.º A composição autorizada por esta Lei
vigorará e produzirá efeitos a partúr do trânsito em julgado da sentença de homologação do
acordo.
Art. 4.º A eficácia desta Lei fica condicionada
à anuência formal do Municipio de Bituruna e do Estado do Paraná
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
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publicação. revogadas as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de abril de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política,
Dirceu José de Oliveira
Preteito Municipal
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
LEIN.º1.7702013 ALIUVUMIRO AS
DATA: 10/04/2013 EDIÇÃO 3576
SÚMULA: Autoriza o Município de Pinhão a celebrar composição nos
Autos 448/2001, de ação judicial que tramita perante a 2º Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Curitiba, proposta em face do Estado do Paraná, Município de
Bituruna, Cruz Machado, Porto Vitório e União de Vitória e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono
a presente LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a celebrar composição
nos Autos 448/2001, de ação judicial que tramita perante a 2º Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Curitiba, proposta em face do Estado do Paraná, Município
de Bituruna, Cruz Machado, Porto Vitório e União de Vitória , referente ao critério
de divisão do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços - ICMS da energia gerada pela Usina Hidrelétrica Bento Munhoz da
Rocha Neto — Foz do Areia, instituídos pelos Decretos Estaduais n.º 2.497/2000
e n.º 3.309/2000.
Art. 2.º O Acordo de que trata o artigo anterior Consiste na alteração do
critério de divisão do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS da energia gerada pela Usina Hidrelétrica Bentó
Munhoz da Rocha Neto — Foz do Areia, para que do total do valor do ICMS
gerado referente à produção de energia elétrica da referida Usina, seja distribuído
na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o Município de Pinhão e de 50%
(cinquenta por cento) para o Município de Bituruna.
Art. 3.º A composição autorizada por esta Lei vigorará e produzirá efeitos a
partir do trânsito em julgado da sentença de homologação do acordo.
Art, 4.º A eficácia desta Lei fica condicionada à anuência formal do
Município de Bituruna e do Estado do Paraná.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez
dias do mês de abril de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
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