norma nº 1.771/2013

A A ESTADO DO PARANÁ
nº 1.771/2013 CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEEN 1771/2013
DATA: 10/04/2013
SÚMULA: Revoga a Lei n.º 1,7662013 e
autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a Abertura de Crédito
*dicional Suplementar por Superávit no
Orçamento do Município de Pinhão para o
exercício de 2013. no valor de R$ 49.784.98
(quarenta e nove mil setecentos e oitenta e
quatro reais e noventa e oito centavos) e altera
as Leis do PPA n.º 1,504/2009 e LDO n.º
1,6452010
+ Câmara Municipal de Pinhão. Estado do
Parana. aprovou e Eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte LEE:
; trt 1º Pica revogado a lei nº. 1766/2013 e
autorizado o Poder [Executivo Municipal à efetuar a abertura de Crédito Adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de-R$ 49,784.98 (quarenta e nove mil
setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). no orçamento do Município de
Pinhão. na seguinte dotação orçamentária
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE
08.001 - ADMINISERAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.00172-072 - Extensão Rural
3.3.30.93.01,00 - Restituições de Convênio e Transferências do Estado
4591 33807 - APOIO AO MANHIO | FERTILIDADE DOS SOLOS - SEAB -
DBAGRO,urnasenreostas ersejernegeres NEN UECENSENERATESTSTENASTE a ANTEANE Civ nererg enceres es oro ceR es VeVE TERA NT RS 49.784,98
Total das Suplementações ..... me R$ 49.784,98
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
“17712013 ESTADO DO PARANÁ
En HSULS CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
trt. 2º Para cobertura dos créditos abertos no
artigo 1.º serão utilizados Os seguintes recursos:
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012 da fonte de
recursos abaixo relacionada. contorme previsto no inciso |. do $ 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/04
[FONTE CONTA/DESCRIÇÃO — VALOR
RECURSO
SO NPOIO AQ MANHIO E FERTILIDADE DOS SOLOS -| 49.784,98]
SEAB - DEAGRO
Potal Superávit Apurado Ea 49.784,98.
Art. 3.º Revoga a Lei n.º 1766/2013 de
21/03/2013
trt 4 Para fins de compatibilidade
orçamentária. ficam alteradas as Len [5042009PPA ca bei nº 1.645/2012 - LDO,
Art, 5 Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação. revogando-se as disp jes em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias
do mês de abril de dois mil treze, 48.º Ano de Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Preteito Municipal
Esta Lei foi publicada no
Jornal DIÁRIO DE
GUARAPAUVA na edição
n.º 3576, no dia 11/04/2013
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