norma nº 1.772/2013

Parana. aprovou e Eu. Prefeito Municipal. sa
autorizado o Poder Executivo Municipal
ESTADO DO PARANÁ
o > 2
RE 120013 CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN1.772/2013
DATA: 10/04/2013
SÚMULA: Revoga a Lei n.º 1.767 e autoriza
o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no
Orçamento do Municipio de Pinhão para o
exercício de 2013. no valor de R$ 600.00
(seiscentos reais) e altera as Leis do PPA n.º
1.5042009€ LDO n.º 1.645/2012,
N Câmara Municipal de Pinhão. Estado do
neiono a seguinte LEI:
Art. 1.º Tica revogada a Lei n.º 1.767/2013 e
a etetuar a abertura de Crédito Adicional
suplementar especial no valor de R$ 600.00 (Seiscentos reais). no orçamento do Município de
Pinhão. na seguinte dotação orçamentaria
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001 - ADMINISTRAÇÃO DA SECREI
20.606.00172-072 - Extensão Rural
PECUARIA E MEIO AMBIENTE
ARIA DE AGRICULTURA
3.3.30.93.01.00 - Restituições de Convênio e Transferências do Estado
4591 33807 - APOIO AO MANEJO |
DEAGRO ic erererereraerenererceeeereriseeereresreres
Total das Suplementações ........ssiis
aberto no artigo anterior. serão utilizados rec
FERTILIDADE DOS SOLOS SEAB -
NEEM A NENOANSO SEU EEE se san Us ten Tosa rasas adaa ade pes msnsovs RS 600,00
TETOPARATHENULCOCenVoTO CU soaTEoR Fa TST eeanaracenias as R$ 600,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional
ursos oriundos de excesso de arrecadação:
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
1,3.2.5.01,99.21,00 APLIC. APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DOS SOLOS
SEAB - DEAGRO R$ 600,00
Fotal do Excesso de Arrecadação circenses PRE R$ 600,00
“Art 3 Revoga a Lei n.º 1.767/2013 de
21/03/2013
trt 4 Para fins de compatibilidade
orçamentária. ficam alteradas a Lei n.º 1,504/2009 - PPA e a Lei n.º 1.645/2012 = LDO.
trt, 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de abril de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Preteito Municipal
Esta Lei foi publicada no
Jornal DIÁRIO DE
GUARAPUAVA na edição
n.º 3576, em 11/04/2013.
z
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ