norma nº 1.773/2013

Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
LEI N.º 1.773/2013
DATA: 16/04/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder em caráter precário máquinas de costuras a
profissionais interessados, idôneos. domiciliados em
Pinhão, até a efetivação de licitação pertinente.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e, Eu, Presidente da Câmara Municipal, nos termos dos arts. 26, IV, 55, $ 8.º da Lei
Orgânica Municipal e art. 28, IV do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a ceder em caráter precário, via comodato, máquinas de costuras a profissionais interessados,
idôneos, domiciliados em Pinhão, até a efetivação de licitação pertinente e de que trata a Lei
n.º 1227/2005, de 09/12/2005, de fomento à instalação de indústrias e geração de emprego no
Município.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e treze,
48.º Ano de Emancipação Política do Município. PROTOCOLO
041315
Seção de Proiocolo
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Presidente da Câmara Municipal
estão — Biênio 2013/2014 —— É.
visto
Está Lei foi publicada no Jornal Diário de Guarapuava no dia 17/04/2013, na edição 3580.
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