norma nº 1.774/2013

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.774/2013 
DATA: 17/04/2013 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 
1.274/2006 e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas 
atribuições, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1.º O inciso II do artigo 31 da Lei n.º 1.274/2006 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“II - Para o dependente menor de idade, pela 
emancipação ou atingimento da idade de 18 anos, salvo se for inválido;”
Art. 2.º O parágrafo 4.° do art. 61 da Lei n.º 
1.274/2006 passa vigorar com a seguinte redação: 
“§ 4º A taxa de administração devida a Unidade 
Gestora não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor da remuneração dos servidores 
efetivos, ativos e inativos do Município, abrangidos por seus poderes Legislativos e 
Executivo, incluídas suas Autarquias, devendo a mesma ser depositada pelo Município em 
conta específica, conforme valores solicitados.”
Art. 3.º Acrescenta os §§ 6.° e 7.° no art. 61 da Lei n.º 
1.274/2006, com as seguintes redações: 
“§ 6.º O FUNPREV poderá constituir reserva com as 
sobras do custeio das despesas, cujos valores deverão ser depositados em conta correntes 
bancária específica, aplicados à parte no mercado financeiro, separadamente dos Fundos 
Previdenciário e financeiro.
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“§ 7.° Os superávits apurados no fundo 
previdenciário ou financeiro, através de calculo atuarial, poderão ser revertidos total ou 
parte, por decisão do conselho de administração para o fundo que apresente déficit.” 
Art. 4.º Acrescenta o art. 77-A na Lei n.º 1.274/2006, 
com a seguinte redação: 
“Art. 77-A Os conselheiros administrativos do 
FUNPREV, receberão jetom pelo exercício da função.”
“§ 1.º Pelo exercício da função de Presidente do 
Conselho de administração do FUNPREV, o conselheiro receberá a razão de 150 (cento e 
cinqüenta) UFM’s (Unidades Fiscais do Município) mensais, a título de gratificação.” 
“§ 2.º Pelo exercício da função de Tesoureiro do 
Conselho de administração do FUNPREV, o conselheiro receberá a razão de 150 (cento e 
cinqüenta) UFM’s (Unidades Fiscais do Município) mensais, a título de gratificação.” 
§ 3.º O exercício da função de Conselheiro do 
FUNPREV será remunerado a razão de 15 (quinze) UFM’s (Unidades Fiscais do 
Município) no mês em que houver reunião ordinária e/ou extraordinária que participar, 
independentemente do número de reuniões.” 
§ 4.º O jetom estabelecido no trata o caput não se 
incorporará ao salário do servidor para qualquer efeito, e nem gerará qualquer vínculo ou 
direito adicional em favor do Conselheiro. 
 § 5.° Não fará jus ao jetom previsto no § 4.° deste 
artigo, o presidente do conselho, o tesoureiro e conselheiro que ocupar cargo na diretoria 
executiva.” 
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Art. 5.º Suprime o inciso IX do art. 78 da Lei n.º 
1.274/2006: 
“IX – suprimido.” 
 
Art. 6.º Acrescenta o artigo 79-A na Lei 1274/2006, 
com a seguinte redação. 
“Art. 79-A Os conselheiros fiscais do FUNPREV, 
receberão jetom pelo exercício da função.”
“§ 1.º O exercício da função de Conselheiro do 
conselho fiscal do FUNPREV será remunerado a razão de 15 (quinze) UFM’s (Unidades 
Fiscais do Município) no mês em que houver reunião ordinária e/ou extraordinária que 
participar, independentemente do número de reuniões.” 
Art. 7.º Ficam alterados os §§ 2.°, 3.° e 4.° do art. 82 
da Lei n.º 1.274/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“§ 2.º Pelo exercício do cargo de Diretor Executivo e 
Financeiro, o Servidor receberá gratificação no valor de 375 (trezentas e setenta e cinco) 
UFM’s (Unidades Fiscais do Município), a ser pago pelo FUNPREV.”
“§ 3.º O exercício do cargo de Diretor de 
Previdência, o Servidor receberá gratificação no valor de 300 (trezentas) UFM’s (Unidades 
Fiscais do Município), a ser pago pelo FUNPREV.” 
“§ 4.º O FUNPREV assumirá por meio da Taxa de 
Administração as gratificações previstas nesta Lei, ficando o Executivo Municipal 
responsável pelo pagamento dos valores referentes ao cargo efetivo e as demais vantagens.” 
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data da sua 
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publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, 48.º Ano 
de Emancipação Política. 
 
Publicada no Jornal DIÁRIO DE GUARAPUAVA 
Em 24/04/2013 
Edição n.º 3585 
Pág. B2