norma nº 1.775/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.775/2013
LEI N.º 1.775/2013
DATA: 23/04/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetuar a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit
no Orçamento do Município de Pinhão para o
exercício de 2013. no valor de R$ 53.896.44
(cinquenta e três mil oitocentos e noventa e
seis reais e quarenta e quatro centavos) e altera
as lei do PPA n.º 1504/2009 e LDO Nº
16452012.
A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do
Paraná. aprovou e Eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Jica autorizado o Poder Executivo
Municipal a etetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro no
valor de R$ 53.896,44 (cinquenta e três mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e
quatro centavos). no orçamento do Município de Pinhão. na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0011-135 — Apoio a Manutenção de Creches
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7615 33135 — APOIO AS CRECHES ....ccssserererersesesererenenencasasasaseseresenemsasases RS 43.896,44
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
7616 33185 = APOIO AS CRECHES, aacsionsasasmenneasasesaaana senacesvenasais R$ 10.000,00
Total das Suplementações .... ie eira ereta eta iirsntaraias R$ 53.896.44
Art. 2.º - Para cobertura dos créditos abertos
no artigo 1.º serão utilizados os seguintes recursos
Camara M. Pinhao =2P-Abr-2013-09:20-002 15
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Município vicófio do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.775/2013
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012 da fonte de
recursos abaixo relacionada. conforme previsto no inciso |. do $ 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4,320/64:
Doo CONTA/DESCRIÇÃO — VALOR |
3 — JAPOIOAS CRECHES | 53.896,44]
no o Total Superávit Apurado O 53.896,44,
Art. 3º - Para fins de compatibilidade
orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1504/2009 - PPA e a lein.º 1645 2012 - LDO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA,
em 24 de abril de 2013, na
edição n.º 3585, pág. B9.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ