norma nº 1.776/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Leinº 1.776/2013
LEI N.º 1,776/2013
DATA: 23/04/2013
SÚMULA: Altera o disposto no artigo 12 da Lei
036/92. altera e acrescenta incisos do 4 2º do
artigo 13 da Lei 036/92. já alterado pela lei
1689/2011. considerando o disposto na lei
Hederal 12.696/2012. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão. no exercício de
suas atribuições. aprovou. e Eu. Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim
conferidas. considerando o disposto na Lei Federal -12.096/2012. sanciono a presente LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 12 da Lei 036/91.
de 14/12/92. que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passara a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.12 Fica criado o Conselho Tutelar como
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por 5 membros ,
escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma)
recondução, mediante novo processo de escolha.”
Art. 2º Fica alterado o 3 2 do artigo 13 da Lei
036/92. de 14/12/92. que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 am
3 2º Além da remuneração estabelecida no $1º
os membros do Conselho Tutelar farão jus:
[— Gratificação Natalina;
H - Cobertura de previdência;
Camara M, Pinhao =2PAbr-
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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HI — Férias anuais remuneradas, acrescidas
de 1/3 do valor da remuneração mensal;
IV — licença maternidade de 120 dias e;
V— Licença paternidade de 5 dias
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, 48.º
Ano de Emancipação Política.
Dirceu de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal
DIÁRIO DE GUARAPUAVA,
em 24 de abril de 2013,
edição n.º 3585, pág. B9.
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