norma nº 1.777/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1,7772013
LEI N.º 1.777/2013
DATA: 23/04/2013
. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetuar a Abertura de
Credito Adicional Suplementar por Superávit
no Orçamento do Município de Pinhão para o
exercício de 2013. no valor de R$ 428.436.17
(quatrocentos e vinte e oito mil quatrocentos e
trinta e seis reais e dezessete centavos) e altera
as lei do PPA n.º 1504/2009 e LDO Nº,
1735/2012:
A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do
Paraná. aprovou e Eu. Prefeito Municipal. sanciono a-seguinte LEI
Art.º Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro no
valor de R$ 428.436.17 (quatrocentos e vinte € oito mil quatrocentos e trinta e seis reais é
dezessete centavos). no orçamento do Município de Pinhão. na seguinte dotação
orçamentária:
10 - SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRIFARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.00022-096 — Administração da Secretaria de Assistência Social
4.4.90.52.00.00. - Equipamento e Material Permanente
5980 33763 - AUX FINANC PARA MANUT DOS PROJETOS DO SUAS.......R$ 41.354,04
08.001 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.00052-103-CREAS
3.1.90.11.00.00. - Vencimento e Vantagens Fixas
6100 33794 - CREAS/PAEFT II - Centro Ref. Especializada de Assist. Social ...R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
6120 33794 - CREAS/PAEPLIL - Centro Ref Especializada de Assist. Social ....R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
6150 33794 - CREAS/PAEFI II - Centro Ref, Especializada de Assist. Social ....R$ 59.980,87
3.3.90.30.00.00. - Material de Consumc
(o)
60 33795 - CREAS/MSE HT - Centro Ref. Especializ
a de Assist, Soctal......R$ 20.000,00
Camara M, Pinhao 5/3
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Leinº 1.777/2013
3.3.90.36.00.00.- Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
6190 33795 - CREAS/MSE III - Centro Ref. Especializada de Assist. Social ..... R$ 3.876,89
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Ierceiros Pessoa Jurídica
6220 33795 - CREAS/MSE II - Centro Ref, Especializada de Assist. Social .... R$ 10.000,00
08.001 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.00062-105- Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3:3.90.30.00.00. - Material de Consumo
6320 33792 - CONVÊNIO PE TIJORNADA.. R$ 21.690,62
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente
6370 33792 - CONVENTO PETIJORNADA «idetecreniotirmierieneereobersaenensensensersanses R$ 20.000,00
08.001 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRI FARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00072-113 - Manutenção do Programa Bolsa Família - IGD
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
6710 33764 - PROGRAMA BOLSA.FAMILTA. escores rerieselsiretratontenensesenseseseasesso RS 40.000,00
3.3.90.36.00.00 = Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
6730 33704 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA
R$ 14.077,97
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente
6760 33764 —- PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA .icccectirsteersiransesenereeenserereasesereaseas R$ 60.000,00
08.001 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00072-115 - Manutenção CRAS Volante
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
6780 33805 - CRAS VOLANTE ..cccceesecrerererreerereremeneasesesereneneneasasesesesesesesesereres R$ 27.245,59
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
6790 33805 - CRAS VOLANTE is crise tece erearererrerererersereaeerensareneaserersaeas RS 18.500,0
08.001 - ADMINIS FRAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00072-110- Manutenção do CRAS
3.1.90.11.00.00. — Vencimento e Vantagens Fixas
6520 33791 - CRAS - CENTRO REFERENCIAL ASSISTENCIAL... R$ 38.000,00
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
6540 33791 - CRAS + CENTRO REFERENCIAL ASSISTENCIAL... RS 5.000,00
3.3.90.30.00.00. — Material de Consumo
6560 33791 - CRAS - CENTRO REFERENCIAL ASSISTÊNCIA iseeesmisestsess R$ 18.710,19
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Leint 1,7772013
Total das Suplementações .......ccceeeceererereserererecereerererererereereres « R$ 428.436,17
Art. 2.º - Para cobertura dos créditos abertos
no artigo 1.º serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012 da fonte de
recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do $ 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/64:
FONTE CONTA/DESCRIÇÃO VALOR
RECURSO |
E 703 AUX FINANC PARA MANUT DOS PROJETOS DO SUAS | 41.354,04
764 | PROGRAMA BOLSA FAMILIA Cola o ti4077,9]
792 FCONVENIO PETIJORNADA DD — 41690,62 |
794 [CREAS/PAEFI II - Centro Ref, Especializada de Assist. | 89.980,87 |
| [Social , em do
ro 795 CREAS/MSE IH - Centro Ref. Especializada de Assist. 33.876,89
Social
sos CCRAS VOLANTE l | 45745559.
TIL ER AS — Centro de Referencia Assistencial O 61.710,19 |
E - Total Superávit Apurado O 428.436 17,
Art. 3º - Para fins de compatibilidade
orçamentária. ficam alteradas as leis n.º1504/2009 PPA-ca lei n.º 1735/2012 - LDO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, 48.º
Ano de Emancipação Política.
PUBLICADO EM
Formar. JARIO LJ VARANUAU;
Página: 2
A
Data. 24 / ABRIL 10043
Dirceu de Oliveira
Preteito Municipal
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