norma nº 1.778/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1,7782013
LEI N.º 1.778/2013
DATA: 23/04/2013
. SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetuar a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento do Município de
Pinhão para o exercício de 2013. no valor de
RS 137.085.24 (cento e trinta e sete mil oitenta
e cinco reais e vinte e quatro centavos) e altera
as lei do PPA n.º 1504/2009 e LDO Nº,
1735/2012:
A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do
Parana. aprovou e Eu, Prefeito Municipal. sanciono a-segumte LET
Art.lº. Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal à celetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro no
valor de R$ 13708524 (cento e trinta é sete mil oitenta e einco reais e vinte e quatro
centavos). no orçamento do Municipio de Pinhão. na seguinte dotação orçamentária:
03- SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO
03.001 - ADMINIS FRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002-2009 — Gestão da Secretaria de Administração
4.4.90.52.00.00. — Equipamento e Material Permanente
690 01501 - Receitas de Alienações de ALVOS .eceeeeeresrereseereseesessesasaesrenesnos correios R$ 8.535,24
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0002.2024 — Administração da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente
1701 01105 - Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros - Educação.............. R$ 25.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAT DI
10.122.00002.2067 - Secretaria Municipal de Saúde
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente
421101304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros -
SUA Scasseenenenas lose ires isicis vire serasa srervos DO esguea RS 6.250,00
Camara M, Pinhao =29-Abr-DOLI-OPIA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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Leinº 1,7782013
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08.001 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.122.0002.2069 — Administração da Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente
4451 01501 - Receitas de Alicnações de Ativos «R$ 32.300,00
1 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
26.122.0002.2120 — Administração de Secretaria de Transportes
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente
7141 01501 - Receitas de Alienações de ALVOS ceceesaesemmesesesaereceseeseeeneeresensareaeso R$ 32.300,00
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
12.001 - DEPARTAMENTO GERAL
23.661.0018.2127 — Execução Política de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços
4.4.90.52.00,00 - Equipamento e Materral-Permanente
7521 01501 - Receitas de/Atiendções de AL vos. cerera recente detendo ababsioasa cones seesaranesa R$ 32.300,00
Total das Suplementações ........cci ss ecccererererereresteristaerecicierenssecrtesasesesnicesesaenenens R$ 137.085,24
Art. 2.º = Para cobertura dos créditos abertos
no artigo 1.º serão utilizados Os seguintes recursos
Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2013 da fonte de recursos abaixo
relacionada, conforme previsto no inciso 1, do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64:
[FONTE — CONTA/DESCRIÇÃO ]
[50] "Receitas de Aienações de Ativos no = 105.435,24.
105 “Alienação de Ativos Indeniz: ção de Sinistros -E ducação | 25.400,00
| 304 Receitas de aliei ação de Ativos da Saúde'Indenização de Sinistros 6. 250,00
- Saude . . o O
[Total Excesso de Arr ecadação Apurado o E 137.085,24,
Art. 3º - Para fins de compatibilidade
orçamentária. ficam alteradas as leis nº 15042009 - PPA ca lei n.º 1735/2012 - LDO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a pané da
data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, 48.º
Ano de Emancipação Política.
Dirceu de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
romat DiaR IC DE AUNCAVAVA
Edição. 3S ÉS
Página: 3 40
Dara 247 ALN/L (MAP.
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