norma nº 1.779/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1,7792013
LEI N.º 1.779/2013
DATA: 23/04/2013
- SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetuar a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Hinanceiro no Orçamento do Município de
Pinhão para o exercício de 2013. no valor de
R$ 11.745.84 (onze mil setecentos e quarenta e
cinco reais e oitenta e quatro centavos) e altera
as lei do PPA Nº. 1504/2009 e LDO Nº,
1733/20 134
A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do
Paraná. aprovou e Eu, Prefeito Municipal. sanciono-a-seguinte LEI;
Art.Jº Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro no
valor de R$ 136.600,00 (cento € trinta e seis mil seiscentos reais). no orçamento do Município
de Pinhão. na seguinte dotação orçamentária
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.001 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002-2009 — Gestão da Secretaria de Administração
4.4.90.52.00.00. - Equipamento e Material Permanente
690 31501 - Receitas de Alienações de AtivOS ererereeereeererereseeaeeerereresmenenes usssasas RS 11.745,84
PEER RAE R$ 11.745.84
lotal das Suplementações
Art. 2.º - Para cobertura dos créditos abertos
no artigo 1.º serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012 da fonte de
recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso [, do 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/64:
Camara M, Pinhao =2P-Bbr-2013-09:20-0001
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Leinº 1.7792013
FONTE | CONTA/DESCRIÇÃO CO NALOR |
| 501 | Receitas de Alienações de Ativos CN TAS8A |
[Total Superávit Apurado NASA
“Art 3º - Para fins de compatibilidade
orçamentária. ficam alteradas as leis n.º 15042009 PPA e a lei n.º 1735/2012 - LDO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, 48.º
Ano de Emancipação Política.
Dirceu de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
Jomat Diario Ad ApivAva
Edição 35 E 5
Páguna: 8 4O
Dea), ABRIL 1043.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ