norma nº 1.783/2013

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 1 de 3 da Lei Municipal n.º 1.783/2013
LEI N.º 1.783/2013 
DATA: 15/05/2013 
SÚMULA: Altera e acrescenta artigo a Lei 
Municipal n.º 1.718/2012, de 13/06/2012, que 
dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público 
Municipal, seu Plano de Carreira, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou, e Eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas sanciono a presente LEI:
Art. 1.º O § 4.º do artigo 13 da Lei n.º 1.718/2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13 ... 
§ 4.º Os casos referidos nos parágrafos 1.º e 2.º 
deste artigo, terão como base para sua remuneração o mesmo valor contido na classe 
inicial na tabela de cargos e salários em que o profissional da educação substituto se 
enquadre. 
Art. 2.º O artigo 30 da referida Lei Municipal passa 
a vigorar acrescido do inciso V e com a redação do § 1.º alterada, nos seguintes termos: 
Art. 30 ... 
V- Vice Diretor. 
§ 1.º A função de diretor será ocupada por um 
profissional da educação com graduação em Pedagogia ou Especialização em Gestão 
Escolar, mediante consulta pública à comunidade escolar, nomeado pelo Chefe do 
Executivo, nos termos da legislação Especifica. O mandato para as funções de Diretor e 
Vice Diretor será de 2 anos, com direito a uma reeleição. 
Art. 3.º Altera a redação da seção II, do capítulo V, 
da Lei Municipal n.º 1.718/2012 e acrescenta o art. 55-A, que passa a vigorar da seguinte 
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forma: 
SEÇÃO II 
DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 
 
Art. 55-A Consiste o vale transporte na 
complementação, pelo Município da parcela de despesas a esse título que, suportada 
pelo servidor, exceda a 6% (seis por cento) do seu vencimento mensal. 
§ 1.º A gratificação constante do caput será 
concedida ao profissional da educação que fizer um trajeto diário com distância igual ou 
superior a 20 (vinte) km de sua residência até a escola municipal, a fim de exercer suas 
funções profissionais. 
§ 2.º O benefício será concedido mediante 
apreciação da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 3.º O benefício constante do caput será 
suprimido quando o profissional da educação deixar de se deslocar de sua residência 
para fins de cumprir com sua função. 
Art. 4.º Altera a redação do inciso I, do artigo 61 e a 
alínea “q” do artigo 75 da referida Lei Municipal, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 61 ... 
I – pelo exercício de Direção e Vice- Direção; 
Art. 75. ... 
q) Vice – Diretor 
Art. 5.º O artigo 153 passa a vigorar acrescido de 
parágrafos, com a seguinte redação: 
Art. 153 O Poder Executivo Municipal poderá, 
por solicitação, mediante termo específico e exposição fundamentada, fazer cessão ou 
permuta de profissionais da educação do quadro permanente, condicionada à anuência 
destes, a órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado do Paraná, de 
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Municípios deste mesmo Estado bem como, de entidades educacionais, assistenciais e 
filantrópicas conveniadas com o Município de Pinhão, por tempo determinado. 
§ 1.º No caso da cessão será sem vencimentos ou 
qualquer outro tipo de ônus para o cedente, salvo se a despesa correspondente estiver 
autorizada na Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Complementar 
Orçamentária Anual e se demonstrado excepcional e relevante interesse público na 
cessão. 
§ 2.º Da mesma forma será possível recepcionar, 
através da cedência, outros professores para exercerem suas funções no Município de 
Pinhão. 
§ 3.º Em caso de permuta será com ônus para o 
órgão de origem do professor permutado. 
Art. 6.º Fica alterada, no Anexo 4 a Tabela de 
Vencimentos do cargo de Inspetor de Alunos, passando o valor inicial a R$ 1.300,00 (mil e 
trezentos reais). 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de 
Emancipação Política. 
Publicada no Jornal Diário de Guarapuava em 17/05/2013, edição n.º 3561, na pág. B3.