norma nº 1.785/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.785/2013
LEI N.º 1.785/2013
DATA: 24/05/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar Especial no valor de R$1.500.000,00
(Um milhão e quinhentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a efetuar a abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações
orçamentárias:
08.001 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
26.782.00192.118 — Ampliação e Readaptação do Terminal Rodoviário.
44905.10000 — Obras e Instalações.
4371 — Operações de Crédito — 1.500.000,0004.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional
Suplementar Especial, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Operação de
Crédito no mesmo valor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de
Emancipação Política.
PUBLICADO EM
Jomat. Dinio “E (-uARAMVAVA
Edição. 3S E
Págma: £ 6
Data2$ 2, MAIO 17042
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Camara M. Pinhao
1
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ