| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.786 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 4.000.000,00. |
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DO Dando ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Lei nº 1.786/2013 LEIN.º 1.786/2013 DATA: 24/05/2013 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 03.001 — Secretaria de Administração. 04.122.00022-008 — Aquisição de imóveis. 4490610000 — Aquisição de imóveis. 0460 — Operações de Crédito — 600.000,00 08.001 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 15454.00132-067 — Sinalização de Ruas. 2981 — Operação de Crédito — 300.000,00 08.001 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 15.451-00132-070 Pavimentação, Recuperação Vias Urbanas — Recape Asfáltico. 4490510000 — Obras e Instalações 3050 — Operação de Crédito — 1.800.000,00 08.001 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 15.452.00132-077 — Ampliação da frota de máquinas, veículos e equipamentos. 449052.0000 — Equipamentos Materiais Permanentes 1.300.000,00 12 Camara HM, Pinhao AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Lei nº 1.786/2013 Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Operação de Crédito no mesmo valor. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política. Dirceu José de Oliveira Prefeito Municipal PUBLICADO EM Fomat. DIAÍKIO DE RUALADU VA Edição. 35 6 7 Págna: B Dn ISBIMAIO 12043. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ