| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.787 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) e altera as Leis do PPA n.º 1.504/2099 e LDO n.º 1.645/2012. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Lei nº 1.787/2013 LEI N.º 1.787/2013 DATA: 03/06/2013 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$ 97.500,00(Noventa e sete mil e quinhentos reais) e altera as leis do PPA n.º 1504/2009 e LDO Nº 1645/2012. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar especial no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 27.812.0020.1049 - REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 02782 00814 - REFORMA A MODERNIZAÇÃO DO GINASIO DE ESP. MUN. R$ 89.600,00 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02784 00814 - REFORME A MODERNIZAÇÃO DO GINASIO DE ESP. MUN........mme R$ 7.900,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação: 2.4.7.1.99.99.01.00 — REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINASIO DE ESP. MUN. RRIVENCTECGES CURSOR TUNNANTONEVESTRTNOTCNIUEVE KAS TOSNETEASEERTANSSRSAS Roassros asi atas aai co scauesseggescesevasassosceras RB 97,9 00,00 Total do Excesso de. Arrecadação: sssassamaenasrasenaesanaasasaseaarassassasaaassasassasssssaess «++ R$ 97.500,00 Art. 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1504/2009 — PPA e a lei n.º 1645/2012 — LDO. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Lei nº 1.787/2013 Página 01 de 02 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política. Dirceu José de Oliveira Prefeito Municipal PUBLICADO EM Format. ÚIARIO de APM ARA Páguna: 8. Dea Úb / SUNHhO | J04I, Página 02 de 02 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ