| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.788 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2013, no valor de R$ 19.667,08. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Lei nº 1.788/2013 LEI N.º 1.788/2013 DATA: 03/06/2013 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2013, no valor de R$ 19.667,08 (Dezenove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oito centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.667,08 (Dezenove mil seiscentos e sessenta e sete reais e oito centavos), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 27.812.0020.1049 - REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 02781 — 00000 - Recursos Ordinários (Livres)... 1 AE TE «R$ 18.087,08 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02783 — 00000 - Recursos OrdináriosJEIVRES) ..sesessesranizonsMLENN stocasesesensesescnsessnsasesensesenensenense R$ 1.580,00 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada: 27.812.0020.1048 - Aquisição de Cadeiras para o Ginásio de Esportes 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02870 00000 - Recursos Ordinários (Livres) ......eemeererereererererenereceeaeseseraenesesasnesesesasaeneso 27.812.0020.2050 - Aquisição de Imóveis Construção e Reforma de Praças Esportivas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 03020 00000 - Recursos Ordinários (Livres).........ccecerereereremenerrereererererrerereerereererenserensesensas R$ 7.167,08 Art. 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1504/2009 — PPA e a lei n.º 1645/2012 - LDO. Camara M, Pinhao =12-Jun-2013-082:44-0023. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Lei nº 1.788/2013 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política. Dirceu José de Oliveira Prefeito Municipal PUBLICADO EM Format Junio Je AUAdapDuAvA Bigne BA — Data PÉ JUNHO 170 43] AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ