norma nº 1.789/2013

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LEI N.º 1.789/2013 
DATA: 06/06/2013 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho 
Municipal de Cultura e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão com 
funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras, vinculado à Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, tem suas atribuições, competência, estrutura e funcionamento definidos 
nesta Lei. 
Art. 2.º Compete ao Conselho Municipal de Cultura: 
I- Regular, acompanhar e orientar a política cultural do Município; 
II- Elaborar o Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução; 
III-Propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, partir de 
iniciativas governamentais em parcerias com agentes privados, sempre na preservação do 
interesse público; 
IV-Opinar sobre os pedidos de subvenções ou auxílios de entidades culturais; 
V- Propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais; 
VI-Propor e incentivar projetos sócio-culturais relacionados com a natureza e meio-ambiente; 
VII- Promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área 
cultural; 
VIII- Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltando às atividades 
culturais, de modo a assegurar o conhecimento cientifico da realidade cultural do Município e um 
desenvolvimento equilibrado dos programas culturais existentes; 
IX-Adotar medidas adequadas de proteção e conservação de obras, monumentos e documentos de 
valor histórico e artístico, bem como de arquivos, museus, monumentos naturais e locais de beleza 
paisagística; 
X- Contribuir para definição da política cultural a ser implementada pela Administração Pública 
Municipal, ouvida a população organizada; 
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XI-Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; 
XII- Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área 
cultura; 
XIII- Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos Artistas e Produtores Culturais; 
XIV- Emitir e analisar pareceres sobre questões técnicas e culturais; 
XV- Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município; 
XVI- Estudar e Sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades 
e investimentos realizados pelo Departamento Municipal de Cultura; 
XVII- Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município; 
XVIII- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XIX- Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados, promovendo as medidas 
saneadoras que estiverem ao seu alcance. 
Art. 3.º O mandato dos Conselheiros terá a duração de dois anos. 
§ 1.º A renovação do Conselho far-se-á bienal e alternadamente, 
por metade dos seus membros. 
§ 2.º Ocorrendo vaga no Conselho, será nomeado Conselheiro 
titular o suplente que completará o mandato do antecessor. 
§ 3.º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos, 
dentre seus membros efetivos, através de escrutínio secreto, pela maioria absoluta do colegiado. 
Art. 4.º O Conselho Municipal de Cultura será constituído por: 
I – Plenário; 
II – Mesa Diretora; 
III- Presidente; 
IV – Vice Presidente; 
V- 1.º Secretário; 
VI – 2.º Secretário. 
Art. 5.º Compete ao Plenário: 
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I – Regulamentar, acompanhar e orientar a política cultural do Município; 
II – Elaborar o Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução; 
III - Propor medidas que visem a melhor adequação ócio cultural do homem ao meio, e ao 
estímulo de caráter cultural; 
IV- Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltando às atividades culturais, de 
modo a assegurar o conhecimento cientifico da realidade cultural do Município e um 
desenvolvimento equilibrado dos programas culturais existentes; 
V – Indicar representantes em Congressos, comissões de julgamento de competições, concursos 
oficiais ou oficializados, de caráter cultural; 
VI – Dar assistência e densidade a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira 
liberdade; 
VII – Propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais; 
VIII – Planos que promovam o levantamento de dados e estudos sobre materiais relacionados 
com a vida cultural do Município; 
IX – Deliberar em ultima instância, sobre a seleção dos projetos artísticos culturais. 
Art. 6.º Compete à Presidência: 
I – Exercer a direção superior do Conselho em todos os seus aspectos, ouvido o plenário, quando 
necessário e sempre que implicar na responsabilidade geral do colegiado; 
II – Fazer cumprir a legislação, que rege as atividades e vida do Conselho; 
III - Presidir Sessões; 
IV – Aprovar o calendário de sessões plenárias ordinárias; 
V – Aprovar a pauta de cada sessão e respectiva ordem do dia; 
VI – Distribuir Processos aos membros do Conselho; 
VII – Exercer no plenário o direito de voto de qualidade; 
VIII – Dirigir as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, ordenando os debates e neles 
intervindo para esclarecimentos; 
IX – Resolver questões de ordem; 
X - Comunicar a quem de direito as decisões do Conselho e encaminhar-lhe as deliberações que 
impliquem providências; 
XI – Designar servidores para o desempenho de encargos especiais; 
XII – Fazer executar as decisões do Plenário. 
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XIII – Indicar conselheiros para, como representantes do Conselho, participarem do julgamento 
de composições e concursos de caráter cultural; 
XIV- Autorizar a publicação, no Diário Oficial e/ou na Imprensa Oficial do Município de ato do 
Conselho ou de súmula de ata de qualquer reunião, desde que contenha matéria de interesse 
imediato da comunidade; 
XV – Deliberar sobre casos omissos neste regimento; 
XVI- Representar o Conselho ou delegar poderes a outros Conselheiros para tal. 
Art. 7.º Compete à Vice- Presidência: 
I – Dar assistência à presidência, bem como exercer funções por ela delegadas. 
Art. 8.º Compete à Mesa Diretora: 
I – Lavrar as atas das reuniões do Conselho e auxiliar o presidente, para o bom desempenho das 
funções da secretaria. 
Parágrafo único: A 2.ª Secretaria substituirá a 1.ª Secretaria em 
seus momentos de ausência. 
Art. 9.º Compete à Secretaria Executiva: 
I – Esta deve estar vinculada ao Departamento Municipal de Cultura, sendo responsável a dar 
suporte operacional às atividades regulares do Conselho. 
Art. 10 O Conselho a que se refere o artigo 1.º desta Lei, será 
composto por 6 (seis) membros e 6 (seis) suplentes, dentre pessoas de notório saber, idoneidade 
moral, reputação ilibada., observada a representatividade da Administração Pública, dos 
produtores culturais e do público, da seguinte forma: 
I – 02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal, 
sendo 01(um) representante específico do Departamento Municipal de Cultura; 
II – 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela população 
organizada; 
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III- 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes das entidades de 
classes organizadas que se referem a atividades culturais. 
Parágrafo único: O departamento de Cultura prestará suporte 
técnico, administrativo e financeiro ao Conselho, para o fiel desempenho de suas atribuições. 
Art. 11 A função exercida no Conselho é considerada serviço 
relevante e ao servidor público que a exercer concedidos todos os meios para seu desempenho. 
Art. 12 O Conselho terá sede na cidade de Pinhão/PR e realizará 
reuniões no período e na forma fixados no respectivo Regimento Interno. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política. 
 
Lei publicada no Jornal DIÁRIO DE GUARAPUAVA, em 08-09/06/2013, edição 3616, página B1.