norma nº 1.791/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.791/2013
LEIN.º 1.791/2013
DATA: 06/06/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a ceder bem público ao Sindicato dos
Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pinhão
e Região - SINTRAF á outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder o bem público constituído de uma moto marca/modelo HONDA/NXR 150 ES
MIX, chassi n.º 9C2KD0520AR018908, cor preta, ano 2010, ao Sindicato dos Trabalhadores na
Agricultura Familiar de Pinhão e Região — SINTRAF, inscrito no CNPJ sob n.º 04.690.191/0001-1 1,
declarado de Utilidade Publica através da Lei Municipal n.º 1.379/2008, de 11/04/2008.
Art. 2º. O bem cedido será exclusivamente para
execução dos serviços delineados pelo SINTRAF.
Art. 3º. O Termo de Cessão de Uso do Bem Público
terá vigência a partir da data de sua assinatura, podendo ser revogado conforme necessidade da
Administração Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação
Política.
PUBLICADO EM
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal Página:
La
Data 08,09 DUM Ha 12043
Camara MH. Finhao =12-Jun-2013-08245
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Format DIA IO ELVAS AD AVA
Béição. 36 46