norma nº 1.792/2013

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LEI N.º 1.792/2013 
DATA: 06/06/2013 
SÚMULA: Reestrutura o Conselho Municipal do 
Meio Ambiente (COMUMA) de que trata as Leis 
Municipais n.° 1.082/02 e 1.087/02, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
DO CONSELHO E SEUS PRINCÍPIOS GERAIS 
Art. 1.º Fica reestruturado o Conselho Municipal 
de Meio Ambiente do Município de Pinhão – PR., Órgão Superior do Sistema Municipal do 
Meio Ambiente, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e normativo, que tem por 
finalidade atuar na formulação e no controle da execução das políticas municipais 
relacionadas ao meio ambiente, auxiliando a Administração Pública Municipal nas questões 
relativas ao meio ambiente. 
Art. 2.º O Conselho Municipal do Meio 
Ambiente – COMUMA, objetiva aumentar a consciência e promover a mudança de hábitos e 
de comportamentos da comunidade, destinando-se a servir como órgão de articulação entre os 
órgãos públicos, os setores empresariais e políticos e as organizações da sociedade civil, 
possibilitando o debate e a busca de soluções para o uso dos recursos naturais e para a 
recuperação dos danos ambientais. Trata-se de um instrumento de exercício da democracia, 
educação para a cidadania e convívio entre setores da sociedade com interesses diferentes. 
Parágrafo Único: O COMUMA terá como 
objetivo assessorar a gestão da Política Municipal de Meio Ambiente e contará com o apoio 
dos serviços administrativos do Poder Executivo Municipal. 
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Art. 3.º O COMUMA deverá observar as 
seguintes diretrizes: 
I - Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais; 
II - Participação comunitária; 
III - Promoção da saúde pública e ambiental com vistas a assegurar o bem-estar da população 
humana do município, melhorando a qualidade de vida desta população; 
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual; 
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo; 
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental; 
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações 
ambientais; 
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado; 
IX - Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou 
penais. 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 4.º Ao Conselho Municipal do Meio 
Ambiente compete: 
I – Propor e deliberar sobre diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; 
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas, ações de 
desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, 
plano diretor e ampliação de área urbana, sugerindo vetos a projetos inconvenientes ou 
nocivos à qualidade de vida municipal; 
III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio 
ambiental (natural, étnico e cultural) do município; 
IV - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou 
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente 
poluidoras; 
V - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões 
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relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso 
racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao 
Estado e à União; 
VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do 
município 
VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio 
ambiente, sempre que for necessário; 
VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental; 
IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de 
formação e mobilização ambiental; 
X - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na 
proteção do meio ambiente; 
XI - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no 
município, sugerindo soluções reparadoras; 
XII - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental; 
XIII - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação; 
XIV - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares além de Incentivar a 
colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil na criação de políticas para a 
preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas 
urbanas e rurais; 
XV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico; 
XVI - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise 
de estudos ambientais; 
XVII - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que 
ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao 
Prefeito as providências que julgar necessárias; 
XVIII - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia 
no cumprimento da legislação ambiental; 
XIX - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do 
território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a 
implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local; 
XX - Deliberar sobre as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços 
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públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo 
urbano e saneamento; 
XXI - Deliberar sobre a regularização fundiária, ou desocupação de assentamentos humanos 
ocupados predominantemente por população de baixa renda, consolidados sobre áreas de 
Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, observadas as condições 
estabelecidas em Lei; 
XXII - Deliberar sobre a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e 
atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais de Preservação 
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cujo uso para tais fins esteja consolidado, e 
sobre a implantação de infraestrutura pela iniciativa privada destinada a esportes, lazer e 
atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas de Preservação Permanente, 
de Reserva Legal e de uso restrito, cujo uso para tais fins esteja consolidado, observadas as 
condições estabelecidas em Lei; 
XXIII - Deliberar sobre a implantação no território do município de obras, instalações e 
serviços públicos ou privados de coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos 
resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos, 
bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais; 
XXIV - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial 
saturadas ou em vias de saturação; 
XXV – Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, para a instalação, operação 
e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio 
ambiente; 
XXVI - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais 
de proteção ambiental; 
XXVII - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais 
inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal; 
XXVIII - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo 
órgão municipal competente; 
XXIX - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, 
capazes de prejudicar o meio ambiente; 
XXX - Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal. 
XXXI - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, 
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associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho do 
Meio Ambiente; 
XXXII - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio 
Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, 
convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo; 
XXXIII - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas 
ambientais dentro do território municipal ultrapasse sua área de competência ou exija medidas 
mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas; 
XXXIV - Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por 
maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal do Meio Ambiente, que terá a 
atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas 
ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas; 
XXXV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de 
desempenho dos programas adotados; 
XXXVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 5.º O Conselho Municipal do Meio 
Ambiente será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à 
distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada. 
§ 1.º O Conselho Municipal do Meio Ambiente 
será composto por 16 conselheiros, sendo 25 % representantes da sociedade civil organizada, 
25 % representantes do setor empresarial e 50 % representantes do poder público. 
§ 2.º Será membro nato do Conselho Municipal 
do Meio Ambiente pelo menos um representante do Poder Executivo Local, e um 
representante da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 3.º Serão membros natos do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente, os representantes de entidades públicas federais, estaduais e 
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municipais ligadas à questão ambiental que tenham sede no Município de Pinhão-PR. 
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO E INDICAÇÃO
Art. 6.º Somente poderão compor o Conselho 
Municipal do Meio Ambiente os membros que forem legítima e formalmente indicados por 
seus respectivos órgãos, entidades e instituições, públicas e privadas. 
Art. 7.º A nomeação dos membros do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente, titulares e suplentes dar-se-á mediante ato do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo Único: Cabe ao Poder Executivo 
Municipal indicar seus representantes obedecendo à exigência de intersetorialidade, e 
assegurando que tais representantes sejam das áreas que desenvolvam ações relacionadas ao 
meio ambiente, sem prejuízo de outras áreas que o município julgar conveniente. 
Art. 8.º A escolha das instituições que deverão 
exercer a representação da sociedade civil organizada e do setor empresarial, no Conselho 
Municipal do Meio Ambiente, deverá ser realizada durante a Conferência Municipal de Meio 
Ambiente e poderão participar do processo os seguintes setores, entre outros: 
I – Sindicatos; 
II - Entidades ambientalistas; 
III - Grupos de produtores; 
IV - Associações de bairros; 
V - Grupos de mulheres, de jovens e de pessoas da terceira idade; 
VI - Entidades de classe (arquitetos, engenheiros, advogados, professores etc.); 
VII - Entidades representativas do empresariado; 
VIII - Instituições de pesquisa e de extensão; 
IX - Movimentos sociais e de minorias que sejam importantes para o município. 
§ 1.º Os representantes da sociedade civil 
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organizada e setor empresarial deverão ser escolhidos com autonomia em relação ao Poder 
Público. 
§ 2.º Incumbe às entidades, instituições e 
movimentos da sociedade civil e setor empresarial que componham o Conselho Municipal do 
Meio Ambiente indicar, em ato formal, os nomes de seus membros titulares e suplentes. 
§ 3.º Os representantes da sociedade civil 
organizada e do setor empresarial obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, permitindo-se 
uma recondução. 
Art. 9.º A indicação dos representantes 
governamentais e não-governamentais que deverão compor o Conselho deverá ser registrada 
em ata e encaminhada ao representante do Executivo para publicação no Diário Oficial, ou em 
jornal de grande circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 dias após a reunião em 
que foram empossados os representantes. 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 10 A estrutura organizacional do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente é composta de: 
I – Plenária; 
II - Presidência e Vice-presidência; 
III - Secretaria Executiva; e 
IV - Câmaras Técnicas Permanentes e Especiais; 
Art. 11 A plenária do COMUMA reunir-se-á em 
caráter ordinário e extraordinário, como dispuser seu Regimento Interno. 
§ 1.º O quórum exigido para a realização de 
reunião do COMUMA é de no mínimo metade mais um de seus membros, desde que haja a 
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presença de pelo menos 1 (um) representante do governo 1 (um) da sociedade civil e 1 (um) 
do setor empresarial. 
§ 2.º Em segunda chamada, o conselho poderá se 
reunir com número inferior ao quorum do parágrafo anterior, observado o mínimo de 20 % 
(vinte por cento) dos membros, para os encaminhamentos de caráter consultivo. 
§ 3.º Para questões de caráter normativo e/ou 
deliberativo deverá ser obrigatoriamente respeitado o quorum mínimo de que trata o caput. 
Art. 12 O COMUMA poderá instituir, sempre 
que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e 
entidades de notória especialização em assuntos de interesse local. 
Art. 13 Os membros do COMUMA deverão 
receber, com antecedência de no mínimo 4 (quatro) dias, a convocação para a reunião 
ordinária, por escrito, com informações sobre a pauta, o local e a documentação relativa às 
matérias que serão objeto de discussão e deliberação. 
Art. 14 As reuniões extraordinárias do Conselho 
serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 2 (dois) dias, 
exceto em caso de extrema urgência. 
Art. 15 O desempenho da função de membro do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente é considerada de relevância para o Município, sendo 
exercida gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de 
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. 
§ 1.º Os membros do Conselho, quando em 
representação do mesmo, terão direito ao ressarcimento dos valores que, comprovadamente, 
foram utilizados para seus deslocamentos, alimentação e hospedagem. 
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Art. 16 Os governos garantirão autonomia para o 
pleno funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente cedendo: 
I – Dotação Orçamentária; 
II – Secretária Executiva; 
III – Assessoria Jurídica; 
IV – Assessoria Técnica; e 
V – Estrutura Administrativa. 
Art. 17 As decisões da Plenária serão 
formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicadas na 
imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de 
grande acesso público, após cada sessão. 
Art. 18 O Conselho deverá manter com órgãos 
das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de 
receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente. 
Art. 19 O Conselho, sempre que cientificado de 
possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das 
providências necessárias. 
Art. 20 As sessões do Conselho serão públicas e 
os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados. 
Art. 21 Dentro do prazo máximo de sessenta 
dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser 
aprovado por Decreto. 
Art. 22 O Regimento Interno do COMUMA 
disporá sobre as condições do exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a 
destituição e a substituição de representantes. 
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Parágrafo Único: O Regimento Interno do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente será deliberado e aprovado em sua primeira reunião 
ordinária com votos favoráveis da maioria absoluta dos membros efetivos. 
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.ºs 1.082/02 e 
1.087/02. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de 
Emancipação Política. 
 
Lei publicada no Jornal DIÁRIO DE GUARAPUAVA, 08-09/06/2013, edição 3616, página B2.