norma nº 1.793/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.793/2013
DATA: 06/06/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a Abertura de Crédito
* Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento do Município de Pinhão para o
exercício de 2013, no valor de R$ 35.275,06 (trinta
e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e seis
centavos) e altera as lei do PPA Nº. 1504/2009 e
LDO Nº. 1740/2012.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro no valor de
R$ 35.275,06 (trinta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e seis centavos), no orçamento do
Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10.243.0006.5116 — Manut. Ativ. do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.50.41.00.00 — Contribuições
6810 31513 — Penalidades Administrativas Lei n. 8069/90 — Art. 214 ECA/FMDCA R$ 13.903,33
6820 31880 — Contribuições e Legados de Entidades Não Gover. ECA/FMDCA .. ....R$21.371,73
Total das Suplementações ..........ceseeerteeeereereee terre raateraraeareemeemrerrerereansertenereeenmos R$ 35.275,06
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no
artigo 1.º serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012 da fonte de recursos
abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64:
FONTE CONTA/DESCRIÇÃO VALOR
513 | Penalidades Administrativas Lei n. 8069/90 — Art. 214 ECA/EMDCA 13.903,33
880 | | Contribuições e Legados de Entidades Não Gover. ECA/FMDCA 21,371,73
Total Superávit Apurado 35.275,06
Camara M. Pinhão -27-A90-2013-13138-000543-2/0
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3º - Para fins de compatibilidade
orçamentária, ficam alteradas as leis n.º 1504/2009 — PPA e a lei n.º 1740/2012 — LDO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação
Política.
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
EPUBILCCAÇÃO
PUBLICADO EM
Jornal Pig iRrO de (NUA RAptUA?,
Báção SE3S
e
Data PS, TU MO | 20] 3 f
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ