norma nº 21/1990

CE O PR E
MUNICÍPIO DE gSINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No. 021/90
DATA 03/07/96
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
(2) PROCEDER à ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL. SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ErBI.GAG QUA, OG (Três milhões de
cruzeiros)
À Cânara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguine Lei:
Art. 40.) Fica autorizado o Executivo
Municipal a proceder a abertura de crédito Adicional Suplementar
no valor de Cr6 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros), para
suporte da despesa da seguinte dotação orçamentárias
GRGRO: 07 «Má — SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. ORG. 07 «Má — SECRETARIA DE SAÚDE
PROJETO: 13754281.08 — CONST. POSTO SAÚDE
CAT. ECON. 4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
CONTA: 0750 Crb 3.000.000,00
TOTAL T. BOA. VOO, OS
Art 20.) O crédito autorizado de
conformidade como artigo anterior será coberto pelos recursos
oriundos do provável excesso de arrecadação a ocorrer no
exercícios
Art. 36,) Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 43 de Julho de 1990.
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal