norma nº 1.794/2013

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lei nº 1.794/2013
LEI N.º 1.794/2013
DATA: 07/06/2013
SÚMULA: Revoga a Lei nº. 1785/2013 de 24/05/2013 e
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga e Lei n.º 1785/2013 de 24/05/2013 e
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes
dotações orçamentárias:
09.001 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
26.782.00192.137 — Ampliação e Readaptação do Terminal Rodoviário.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações.
4371 00601 - Operações de Crédito - AMPLIAÇÃO E READAPTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial,
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Operação de Crédito no mesmo valor.
Art. 3º - Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam
alteradas as leis n.º 1504/2009 — PPA , a lei n.º 1645/2012 — LDO e a lei n.º 1780/2013.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política.
PUBLICADO EM
Jomat. fintro Je PUA CAPUAVA
Edição 364 TF
Págna: & 4
Data 44 / SUNS , 2042
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Dirceu José de Oliveira
Prefeito Municipal
Camara ht. Pinhao -12-Jun-2013-08:48-002313